norma nº 31/1994

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
âmara Municipal de Baixo Guandu
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RESOLUÇÃO N° 031/94 "FIXA VALORES AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU E DÀ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
GERALDO SCÁRDUA,
Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a
Câmara Municipal APROVA e eu Promulgo a seguinte Resolução
Artigo 1*—Fica fixado os valores dos vencimentos dos Servidores da Câ￾mara Municipal, nos níveis correspondentes na tabela de
classificação da câmara, com as mesmas alterações e valores
concedidos pelo Poder Executivo, nos respectivos níveis e
classes correspondentes que vigoram a partir de l9 de novem
bro de 1994;
Paragrafo Unico-Faz parte integrante desta Resolução os anexos constan
tes da lei aprovada para os Servidores do Poder Executivo •
no que dis respeito ao Servidor do Poder Legislativo.
Artigo 2--As despesas decorrentes desta Resolução .correrá á conta da*
dotação orçamentária da câmara Municipal ;
Artigo 3?-Fica estabelecido em 16% (dezesseis) por cento o valor míni￾mo dos reajustes concedidos, para efeito de atualização dos
subsídios dos vereadores a partir de l9/ll/94;
Artigo 4«-Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 1® (primeiro) de novembro de
1994.
Artigo 5«-Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
GAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU—ES 23 DE NOVEMBRO DE 1994
uERALDO SCÁRDUA
Presidente
Registrado e Publicado nesta
Secre tartA-em 24/11/94
BUSSULAR
Sec. Leg. Municipal
— Visite Baixo Guandu na sua data mágna - 10 de abril —