norma nº 1658/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1658 94
"COMPLEMENTA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRI￾MEIRO DO ART. 12 da LEI 1.634/93, DE 
29/11/93, E DjÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, daz saUer*
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, ES, aprovou e eu sanciono’
a seguinte Lei:
Artigo 1£ ~ Acrescenta-se item a alínea »a» do Parágrafo do Artigo
12 da Lei ns 1.634/93, de 29 de novembro de 1993;
* Acima de 500Kwh/mês: 14,82$ da tarifa de fornecimen￾to de IP expressa em Mwh
Artigo 22 « Acrescenta-se alíneas ao Parágrafo lfi do Art. 12 da.
Lei n2 1.634/93, de 29 de novemhro de 1993;
h) Classe Comercial, Serviços e Industrial-Grupo B»
(Baixa Tensão)
t Ate 30 Kwh/mes: 2,91$ da tarifa de fornecimento de
IP expressa em Mwh
* De 51 a 70 Kwh/mes: 5,76$ da tarifa de fornecimento‘
de IP expressa em Mwh
* De 71 a 100 Kwh/mes: 6,78$ da tarifa de fornecimento
de IP expressa em Mwh
* De 101 a 150 Kwh/mes: 8,30$ da tarifa de fornecimen￾to de IP expressa em Mwh
* De 151 a 200 Kwh/mes: 11,17$ da tarifa de fornecimen
to de IP expressa em Mwh.
* De 201 a 300 Kwh/mes: 13,17$ da tarifa de fornecimen
to de IP expressa em Mwh
* De 301 a 400 Kwh/mês: 14,82$ da tarifa de fornecimen
to de IP expressa em Mwh.
* De 401 a 500 Kwh/mês: 16,20$ da tarifa de fornecimen
to de IP expressa em Mwh
Continua.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
estado do espírito santo
Continuação da lei n2 1,658/94®
* Acima de 500 Kwh/mes: 18,35% da tarifa de forneci
mento de IP expressa em Mwh®
c) Classe Reàidencial-Grupo "A" (Alta Tensão)
* Até 1,000 Kwh/mês: 26,69% da tarifa de fornecimento
de IP expressa em Mwh
* De 1,001 a 5000 Kwh/mês: 50,18% da tarifa de forne￾cimento de IP expressa Mwh
* Acima de 5-000 Kwh/mês: 74,73% da tarifa de forneci
mento de IP expressa em Mwh.
Ad<)> Classe Comercial-Serviços e Industrial—Grupo "A"
(Alta Tensgo)
* Atté 1,000 Kwh/mês| 74,73% da tarifa de fornecimento
de IP expressa em Mwh
* De 1,001 a 5,000 Kwh/mês: 99,28% da tarifa de forne
cimento de IP expressa em Mwh
* Acima de 5,000 Kwh/mês: 199,63% da tarifa de forne￾cimento de IP expressa em Mwh
Artigo - Esta Lei entra: 5. em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário,
REGISTREIS2 E PUBLIÇUEuSE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES ,
09 de Março de 1994*.
REGISTRADA E PUBLICADA EM,
09 de Março de /3>|994
YVONE DAS GRAÇAS GOMES GOBiO
Sec, Mun, Adm e Finanças
(Interina)
JOS.Ê FRANCISCO DE DARROS
Prefeito Municipal,