norma nº 1680/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
L E I N° 1.680/94.
"DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DE ESTUDANTES
DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR
E DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DO 2°•
GRAU B SUPLETIVO E DE OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL EB BAIXO GUANDU9ES9 PAZ SABER
QUE A CÂMARA Municipal do Baixo Guandu ES,Aprovou o eu sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1° O Poder Executivo municipal pode aceitar
estagiária ,alunos regularmente matriculados e
que venham frequentando9efetivamentef outros vincula 
— dos as estrutura do ensino Publico o particular •
niveis superior fprofieoionalinnnte do 2° Grau e 
supletivo
§ 1°.O estágio somente podará verificar-se cn unidade 
quo tenham condições do proporcionar experiência •
poeto na regulamentação da presente Lei:
§ 2° - os estágios devem proptotar a complementarão
do ensino o da aprendizagem a serem planejadosexecutados
o avaliadas em conformidade com
de se continuarem em instrumentos do Integração,aa •
termos do treinamento prático,do aperfeiçoamento tecni
co-cultural,científico e do relacionamento humano*
Artigo 2° o estagio9indopcndontcEiGnto do aspecto pro￾flscdnnalinanto direto o oapocífico9podcrá aoaaalr forma
do atividades do extensão,mediante a participa
ção do estudante ca capflpoondtosntofl ou projetos do interesse
Social*
coníâtnnn* ••
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
continuação da lei de n°
Artigo 3° A realização do estágio dar — se — a mediante 9
termo de compromisso celebrado entre o estudante e a
porto conccdentetcon intervunifincia obrigatória da
instituição de ensino.
§ 1° - Os estágios curricular serão desenvolvidos do
acordo com disposto no parágrafo 2o do Artigo 1° desta
lei:
Artigo 4° o estágio não cria vinculo mprogatício de
qualquer natureza o o estagiário poderá receber bolsa,
ou outra forma de contra prestação que venha a ser acor￾dada,ressalvado o que dispuser a legislação providencias￾gurado contra acidentes pessoais;
Artigo 5a- A Jornada do Atividade em estágio,a ser comprida
pelo estudante,deverá compartilhar-se com o seu
horário escola e com o horário da porte em que venha a
ocorrer o estágio*
Parágrafo único- nos períodos do ferias escolares •
Jornada de estágio será estabelecida de comum acordo •
entro o estagiário o a porte concedento do estágio,sem
com a interveniencia da instituição do ensinos
Artigo 6° o Podar executivo,regulamentara a presente
Lei no prazo de 30(trinta) dias.
Artigo 7°- reta Lei entra em vigor na data do sua publi￾Ordeno,portanto,a todas ao autoridades que campam e •
façam cumprir cano nele se contem
O chefe do departamento de administração municipal faça
publicá-la imprimir o cumprir.
registra-se E
GABINETE DO PREFEITO I
PUBLIQUE-SE
ICIPAL DE BAIXO GUANDU,BS,02 de
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONTINUAÇÃO da lei de n° 1.680/94
setembro do 1994.
registrada e publicada
32*02 de setembro do 1994
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LANA MARA DOS ANJOS