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norma nº 2952/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2952 / 2017
Date 2017-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
native_id24

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Rua Francisco Ferreira, nº 40
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
CNPJ 27,165.737/0001-10
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www. prmbg.es.gov.br
LEI N.º 2.952/2017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA
DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos
suplementares durante execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2017, para o limite de 25%,
alterando a redação do 5 6º do art. 22 da Lei 2.888/2016, de 23 de junho de 2016 e do inciso | do art.
5º da Lei Municipal nº 2, 902, de 14 de outubro de 2016,
Art. 2º 0 5 6º do art. 22 da Lei 2.888 de 23 de junho de 2016, passa vigorar com a seguinte
redação:
46º - Na Lei Orçamentaria para o exercício de 2017, constará autorização para abertura
de credito adicional suplementar, cujo percentual não será inferior a 5% (cinco por cento), nem superior
2 vinte e cinco por cento), di Lda di a fixada,
Art. 3º O inciso | do art. 5º da Lei Municipal nº 2.902, de 14 de outubro de 2016, passa
vigorar com a seguinte redação:
[= Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento,
sobre o total ixada nesta Lei, para refor: s orçamentárias consignadas, em
seus respectivi de acordo como art, 7º Federal nº 4.320/64 e 46º, do art,
22 da Lei Municipal nº 2,888, de 23 de junho de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de 2017.
JOSÉ D noé ETI
Prefeito Municipa
Registrada e publicada em
27 de dezembro de 2017.
Ç
ADONIAS/MENEGÍDIO,DA SILVA
Secretário Municipal dministração e Finanças
dir Rua Francisco Ferreira, nº 40
aí Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
* ag CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
no. “o CNPJ 27.165.737/0001-10
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www. pmbg.es.gov.br
LEI N.º 2.952/2017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA
DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu —- ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei;
Art. 1º, Esta Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos
suplementares durante execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2017, para o limite de 25%,
alterando a redação do 5 6º do art. 22 da Lei 2.888/2016, de 23 de junho de 2016 e do inciso | do art.
5º da Lei Municipal nº 2, 902, de 14 de outubro de 2016.
Art. 220 5 6º do art, 22 da Lei 2.888 de 23 de junho de 2016, passa vigorar com a seguinte
redação:
46º - Na Lei Orçamentaria para o exercício de 2017, constará autorização para abertura
de credito adicional suplementar, cujo percentual não será inferior a 5% (cinco por cento), nem superior
a 25% (vinti | r cento), do total da despesa fixada.
Art. 3º O inciso | do art. 5º da Lei Municipal nº 2.902, de 14 de outubro de 2016, passa
vigorar com a seguinte redação:
= Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento
sobre o total de despesa fixada nesta Lei, para reforço de dotações orçamentárias consignadas, em
seus re: vos orçamentos, de açor! moart. 7ºeart, 4 | Federal nº 4.320/64 e 86º, do art,
22 da Lei Municipal nº 2, de 23 de junho de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias
Art. 4º Esta Lei entra em entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vinte-e sete dias do mês de dezembro de 2017.
Jost Ma NETO
fes feito Municipal
Registrada e publicada em
27 de dezembro de 2017.
ie od
Secretário Municipal de. ministração e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural - Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração é
Finanças, por nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu - ES, a Lei nº 2,952/2017 de 27 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre
a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares”, nos termos do disposto
no Art, 90, inciso II, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 = LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL,
Baixo Guandu (ES), 27 de dezembro de 2017.
ADONIAS MENEGIDRO.DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças

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