| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2952 / 2017 |
| Date | 2017-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES |
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Rua Francisco Ferreira, nº 40 Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 CNPJ 27,165.737/0001-10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www. prmbg.es.gov.br LEI N.º 2.952/2017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2017, para o limite de 25%, alterando a redação do 5 6º do art. 22 da Lei 2.888/2016, de 23 de junho de 2016 e do inciso | do art. 5º da Lei Municipal nº 2, 902, de 14 de outubro de 2016, Art. 2º 0 5 6º do art. 22 da Lei 2.888 de 23 de junho de 2016, passa vigorar com a seguinte redação: 46º - Na Lei Orçamentaria para o exercício de 2017, constará autorização para abertura de credito adicional suplementar, cujo percentual não será inferior a 5% (cinco por cento), nem superior 2 vinte e cinco por cento), di Lda di a fixada, Art. 3º O inciso | do art. 5º da Lei Municipal nº 2.902, de 14 de outubro de 2016, passa vigorar com a seguinte redação: [= Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento, sobre o total ixada nesta Lei, para refor: s orçamentárias consignadas, em seus respectivi de acordo como art, 7º Federal nº 4.320/64 e 46º, do art, 22 da Lei Municipal nº 2,888, de 23 de junho de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de 2017. JOSÉ D noé ETI Prefeito Municipa Registrada e publicada em 27 de dezembro de 2017. Ç ADONIAS/MENEGÍDIO,DA SILVA Secretário Municipal dministração e Finanças dir Rua Francisco Ferreira, nº 40 aí Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo * ag CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 no. “o CNPJ 27.165.737/0001-10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www. pmbg.es.gov.br LEI N.º 2.952/2017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. "DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu —- ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei; Art. 1º, Esta Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2017, para o limite de 25%, alterando a redação do 5 6º do art. 22 da Lei 2.888/2016, de 23 de junho de 2016 e do inciso | do art. 5º da Lei Municipal nº 2, 902, de 14 de outubro de 2016. Art. 220 5 6º do art, 22 da Lei 2.888 de 23 de junho de 2016, passa vigorar com a seguinte redação: 46º - Na Lei Orçamentaria para o exercício de 2017, constará autorização para abertura de credito adicional suplementar, cujo percentual não será inferior a 5% (cinco por cento), nem superior a 25% (vinti | r cento), do total da despesa fixada. Art. 3º O inciso | do art. 5º da Lei Municipal nº 2.902, de 14 de outubro de 2016, passa vigorar com a seguinte redação: = Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento sobre o total de despesa fixada nesta Lei, para reforço de dotações orçamentárias consignadas, em seus re: vos orçamentos, de açor! moart. 7ºeart, 4 | Federal nº 4.320/64 e 86º, do art, 22 da Lei Municipal nº 2, de 23 de junho de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias Art. 4º Esta Lei entra em entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vinte-e sete dias do mês de dezembro de 2017. Jost Ma NETO fes feito Municipal Registrada e publicada em 27 de dezembro de 2017. ie od Secretário Municipal de. ministração e Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO (Publicação Mural - Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005). ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA, Secretário Municipal de Administração é Finanças, por nomeação na forma da Lei. CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - ES, a Lei nº 2,952/2017 de 27 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares”, nos termos do disposto no Art, 90, inciso II, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 = LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, Baixo Guandu (ES), 27 de dezembro de 2017. ADONIAS MENEGIDRO.DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças