norma nº 1691/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.691/94
" FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES,AU￾TORIZADO A RECEBER DOAÇÃO DE TER￾RENO RURAL COM ÀREA DE 300 M² (TRE￾ZENTOS) METROS QUADRADOS».
O PREFEITO MUNICIPAL DE EAIXO GUANDU,ES, Faz Sa -
ber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu,ES,Aprovou e Eu Sen £
dono a seguinte Leis￾Artigo 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municia
pal,autorizado a Receber em Doação do Sr. Amaro Jann,área de ter￾reno,com dimensão de 300 m2( trezentos) metros quadrados,conforme
Planta inclusa,na localidade de Corrego do Macuco,Criseiúma,Dis -
trito de Vila Nova do Bananal|
Artigo 2fi • A área de Terreno a que se refere o An￾tigo lfi da presente Lei se destina à consurução de uma Escola Mu￾nicipalj
Artigo 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.
Ordeno,portando,todas ao autoridades que cumpram e
façam cumprir como nele se contem.
0 Secretário da Secretaria Municipal de Administra￾ção e Finanças faça publ±«a-la,imprimir e cumprir.
REGISTRExSE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PHlíFEITO MUNICIPAL DE BAIXO
Outubro de 1994.
ANDU,ES,28 de
REGISTRADA E PUBLICADA .
Ui,28 de Outubro de 1994.
lana: mara dos anjos
CH.Depart2 Adm.
JOSÉ raOCISCO DS BAEROS
PRÍ5FEIT0 MUNICIPAL