norma nº 1692/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1,692/94
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTE E DA.
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,FA2 SABER |*
que a nomn-m Municipal de Baixo Guandu,ES,Aprovou e Eu Sanciono
a seguinte Lei:-
Artigo lfi - Pica o Chefe do Poder Executivo Munici￾palrautorizado a doar o Lote nfi 13- Quadra CAP sito à rua Santos
Dumont,de propriedade do Município,medindo 10 metros de frente e
fundos por 20 metros na© Laterais,Bairro Rosário I,Sedefà Senhora
MARIA DALAPÍCOLA,mediante a condição da mesma autorizar o Cancela￾mento do Eadastro nfi 01«2.050«0095*001-051 referente à parte dos
lotes 15 e 16 da Quadra EBQ»sito à Rua Belnardino Monteiro^esqui￾na com Jose do Patrocínio,inclusive as "benfeitorias existentes no
meanoj
Artigo 2fl - As despesas decorrentes com a transação
objeto da presente Lei correrão a canta de cada uma das partes.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,revogadas ao disposições em contrário»
Ordeno,portanto,todas as autoridades que cumpram e «•
façam cumprir como nele se contém.
0 Secretário da Secretária Municipal de Administração
e Finanças faça publica-la,imprimir e cumprir.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO ^tóNDU,ES,. 28 de
de Outubro de 1994» /Z
REGISTRADA E PUBLICADA
135,28 de Outubro de 1994»
_____ âáÈ___ LANA MARA DOS .ANJOS
CH»Depart2 Adm.
JOSÉ,FRANCISCO DE BAEROS
PREFEITO MUNICIPAL