norma nº 1698/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.698/94
"AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OU
TRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL CE BAIXO GUANDU»ES»Faz sa￾ber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu»ES, aprovou o eu sanci^
no a seguinte Leis*
Arfca 1®-Fica o Poder Executivo autorizado a /
abrir ao Orçamento vlgento» Crédito Suplementar até o valor de
B$ 2.54O.OCO»00{ dois milhões » quinhentos e quarenta nil reais);
Art* 2C- Os recursos necessários a abertura doa
Créditos Suplementares a que se refere o artigo anterior correrão
a conta do excesso de Arrecadação» na forma do Artigo 43» parágra￾fo 3Ô da Lei nfl 4.320/64» úe 17 de março de 1964;
Artfl 3a- Esta Lei entra em vigor na date <le sua
publicação;
Arta 4Q-Hevog£ffl-se as disposições e» contrário.
Ordeno» portanto» todas as autoridades que cum￾pram e Xaçaa cu&plr como nele se contém.
Secretario da Secretaria Municipal de Adminis￾tração a Finanças faça publlca-la» lnprlslr e cumprir.
REGISTRE-SE E rUBLIQUE-SB
GABINETE DO FREFEITO MUHICIFAL DE 3AIXC GUANILES»25 de
novcipbre de 1994.
REGISTRADA E PUBLICADA
BM» 25 de novembro de 1994.
JOSE FR/^CISCO LE BAftRQS
Preffelto Municipal
LANA MARA DOS ANJOS
C. DEPAT» ADKLN1STRAÇS0