norma nº 1705/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
lei n° 1.705 94.
"AUTORIZA PAGAMENTO DO 13® SALARIO DOS
SERVIDORES CONV.. SEDU/PMBG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,FAZ Sabor
que a câmara municipal do Baixo Guandu-ES,Aprovou o eu sanciono
a seguinte lei:
Artigo 1°- fica o Poder executivo Autorizado a oferecer
pagamento do 13® salário doo servidores regidos por Convê￾nio firmado antro o Município de Baixo. Guandu e a secretaria •
do Estado da Educação o Cultura (SEDU).
Parágtfado único * O Convênio à que ao refere a pre -
sente Lei o o do n° 093/93-Processo n® 05891426/93,anexo
Artigo 2° as despesas decorrentes desta Lei,correrrão
à couta do Orçamento vigente,ficando o chefe do Executivo municipal
autorizado à suplementá-lo se necessário nos termos da Lei '.
1.38O/9O(LEI ORGÂNICA MUNICIPAL),Art. 110 e Incisos combinados
com o Artigo 7° o 43 da Lei federal n® 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Artigo 3®- Esta lei outra em vigor na data do sua •
Publicação,revogadas ao disposições cm contrário.
Ordeno,portanto,todas as autoridades que cumprem o fa￾çam cumprir como nele se Contem.
Chefe do departamento de Administração faça publico￾la,imprimir o cumprir•
REGISTRASE-E E PUBLICA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO
DEZEMBRO do 1994.
GUANDU,ES,16 de
José Francisco de Barros
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
continuação da lei de n° 1.705/94.
REGISTRADA E PUBLICADA
em 16 do dezembro do 1994*
Lana Mara Dos Anjos
chefe do departamento do administração