norma nº 1651/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.651/94
"EDITA O ARTIGO 1° ACRESCENTA PARÁGRAFO
DA LEI MUNICIPAL N° 1642/93 DE O3 DE 
DEZEMBRO DE 199.3, PUBLICADA NO DIÁRIO
OFICIAL DO ESTADO DE 09 DE DEZEMBRO DE
1993”.
O PREFEITO K.UNICll-ÂL l.»K IVÚXO GPAFDU,GG, pnZ
'r ”ir; n Csmara Municipal de B.-ixo Guandu,Gb, nnrevou c cu sancX
ono 3 seminta Lei:-
Artigo lô- Em aditair-Tntõ ao Artigo 1~ 6a Lei Euni￾r‘?a'1 ç® 1.642/93, fica o Chefe cio Pode- '•xc^n4 rr> Dnnicipn? nuto
•*ir-dr. mceber em doaçSo, para o Município de Baixo Onandu-FS,
nl om das áreas de terras já autorirndns cujo extensão «ncontram-se
ai i «r^prificadas, a quadra n® 9.6 com ?')(vinte e cinco) Totes-área
dç 6.R37,5Oro2 (seis mi] oi tocontor o trinta e sote mn~ros quadra￾dos ô cinmxnta centímetro-), pisdra rí® 27 com l6(d- r - - )]q-
•‘:cr--*rea 3.860,00 m<( três mil oitocv' ’« r o uarrnta potros quadra
' ••), quadra nQ 28 cem 06 ( quatro) lot^r.-uren ROO,GO n# (oitpcen
tos m^irof quadrados) e a quadro nQ 3f1 com ’,r}( »- d-is) lotes-
* '°3 5.600,00 m2 ( cinco mil e seiscentos metro*' quadredm), tote￾Ijrnpdo H5 nusdras coni 71 lotes cem área global de 17.877,50 m?
( • ?r>'-fpt-o nii 1 oitocentos e setenta e «mfce metros quadrados e cin-
'- *■ n ren t i metros);
Artí "1- O Af! 2® '*;• Lei r'- 1.66q/C;~ r-;r-, r>_
?n do sc-fuinte Parágrafo?
> ArAgrAKU DillGO- F.»»» eonlra partida dos cionqões inseridas na
I ri n° 1.66p/q3 e na presente, 3 cr.rvi rur 30 de r^as, c-il romort os,
. naçSo pübliça cto.. cnrrer&o ã •. • - Artigo 3e- Fazem parto ir.tefranto d.*.< presente Lei,
cs np ‘xos:
• 1)- Anexo ]-Prn’ '••.to de doaçSo firtRéda pelo FrPp^-Iétfiri
rno Wurr»R Ferreira.
b) — Anexo II- Planta*
c) - An°>:o III- Memorial de Loteamento.
• Continua...
Sr^I)/ 15 —
“devolta ao progresso”
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SICS’üfiTflO DA. LT%E M5 1^1/04
ARTIGO E-I.n Lei er.trn on! vÍ£Op nq da’a de sua pn
bBcnnSn, mnntido na ínteprn o disposto nn Lni ne 1 .6/p/nZ, do 0?
dr.» dr-roníbro do *|qo^,w