norma nº 1654/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.654/94
"AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO PERÍMETRO
URBANO DE BAIXO 'GUANDU, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
s
0 PREFEITO MUNICIPAL DE IIAIXO OUAJOXJ, E5, HAS SABER -
nuo a Cãnrtra Municipal de Baixo Guandu,ES, aprovou o ou s-rciono a seguinte Lei
Artigo 1° - Fica o Pe’er Executivo Municipal autoriza
do a Doar ao Sr. EDSON VTCE\*TE ua Loto localirado na Servidão con acesso para
rua Jorõnítno Monteiro, Lote n° 05 na Quadra ACP no Bairro Rosário I, modinio -
10.00 metros de fronte por 20.00 jnotroa do fundo totnlisondo uma área do 200.00
eí2, onde o mesmo deverá construir uma reoidcncia;
Artigo 2a — Fica orraedido ia rrr.ro de 02 (dois) snos
para o início e tenaino da Conetrução, a partir da data de publicação da presejp
te Lei;
Artigo 1° - Firxlo prazo concedido no Artigo 2a cem -
que tonhn o ido roalirada a construção, c presente doaçao tornara sem eleito, ir:
corporando o ci‘ado Loto ao Patrimônio do K*micípio|
Artigo 4a - Sota Lei entra on vigor na d.ata do aua Pp
hlicação.
REGISTRE-SE E PUDLIQUB-SB.