norma nº 1655/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.655/94
"DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES DE
CARÁTER TEMPORÁRIO, POR EXTREMA NECESSIDADE,
PARA EVENTUAIS SUBSTITUIÇÕES POR. TITULARES DE 
CARGOS OI LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE,
GESTAÇÕES E OUTRAS, CONSTANTES COMO DE DIREI
TO, NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 372 INCISO IX DA CARTA MÁGNA".
O PREFEITO MütfTCTPAL DS JVTXO GUANDU, ES, FAZ 3ABSR _
<juo a Cãnara Municipal de Baixo CuanIu,E3, aprovou o ou sanciono a seguinto Lei:
Artigo 1° - Fina o Chefe do Podor Exooutivo Municipal,
Autorizado n Contratar, para ovontunis cubntltuiçneo n. titularon do Carros do
Mwrirtério, qunndo <n Lloonças para tratncwnto do saude, gestação, amamentação’
o outras, oorotentes do direito estatuído no Estatuto do Jfcvnctério, nos terasos
do Artijo 37, Inciso IX da Carta Mruçna;
Artigo 2° — Enquanto no oxertíício da função, o Contra,
t ulo rios termos da presente Loi, aujoitar-no-^á aos -1 avaros, l.nra como dosfrutará
doo direitos estatuídos no Estatuto do Magistério Publico Municipal;
Artigo 3C - A presente Lei consisto no atendimento -
det
a)-l» à 4a serior IX) (vinte) Professores;
D)~5° ã céràes 10 (doa) Proferinoroa a aepiir dis￾criminados:
i) Eocola Municipal João XXIII
a)-l» serie ............................................ O2(doio) ?-r> on-ore3;
b;-3a serie............................................. 02( loic) Pr-fossores;
o)-Bducnção Jovens 0 Adultos...02(doic) Profosooros;
d)-5* n 0* sério (portu.-uõo).. .0.? ( tren) T*: ofor. ores;
e)-5B ã 8* sério (Matem*Uca)..O4(Quatro? Profocooros
5a à 8» sério (história). ...02 (doic/PTofossoj
Continua...
DE VOLTA AO PROGRESSO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuoçào da Lei n° 1*655/94 *
g)—5° à. 8° serio (Religião)... .OI(Iiuéb) Professor;
II) CRECHE DONA PAULA:
a)—Pré—Escolar.................................... Oc(dois) Professores;
III) CRECHE DONA R03A:
a)-Pré-Eocolnr.................................... O?(dois) Professores;
IV) ESCOLA MUNIC. DOA SORTE:
a)_l» a 4° serio.................................Ol(hum) Professor;
V) ESCOLA MUNIC. CÓR. DO MONJOLO:
a)-l* a 4* série................................ Ol(hum) Professor;
VI) ESCOLA MUNIC. CAMPO DO BRÁS:
n)-l° a 4® série................................ 02(dois) Professores;
Vil) ESCOLA MUNIC. CÓS. SAPÉ:
a)-l® a 4* sorio.................................. 02(dois) Professores;
VIII) ESCOLA MUNTC. F. IRMÃOS BANMTI:
a)“lB à 4® série.................................. 04(quatro) Profo3soros
IZ) Pas parte do premente o anexo I.
Artigo 4° - Ao despesas para faser face n prosente -
Lei, oorrorno à conta do orçamento do Município tio Baixo Guandu, vigente, poder»
do ser suplementadas nos termos do .Artigo 110, incisos o pnrn.grafox único, da
Lei n° I.380/90 do 05 do Abril de 1990 (Loi Organica Municipal) o Artigo 7°,com
binado com o Artigo 43 da Lei Fedenal nc 4»32O/^4» do 17 dem rço de I.964.
f
Artigo 5fi - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação•
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SB.
GABINETE IX) PREFEITO MUNICIPAL DE iLlE{<yjUANDU,ES,
do Foverefro do 1.994»
REGTSTRADA E PUBLICADA EM,
18 do Fevereiro de 1.994»
_______ c
IVONE DAS^tíÂÇAS 00M33 COIBO
Sec. Munic. de Adra e Finanças
(Interina)
JOSE FW5CTSC0 DE BARROS
Prefeito Municircl
DE VOLTA AO PROGRESSO"
-I