norma nº 1661/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.661/94
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE FÉRIAS 
PARA O PREFEITO MUNICIPAL E DA CU￾TRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, FAZ -
saber que o Camara Municipal do Baixo Guendu-CS»aprovou e eu aan
ciono a seguinte Leil
ARTIGO jfi«Tica o Chefe do Poder Executivo Muni
cipal autorizado a anualmente gozar 3Q(trinta) dias de foriaa»
ARTIGO 22-0 Prefeito Municipal perceberá eeuveo
cimonto integral,quando em gozo de fáriaa»
ARTIGO 32—0 Prefeito Municipal dará ciência ã
Câmara Municipal de seu afastamento9previamGnto*num prazo de 05
(cinco) dias» .
PARÍGRAFO (ÍNICOiO Prefeito Municipal tranomiti
rá ao Vice-Prefeito o Cargo interinamente»
ARTIGO 42-Cata Lei entra em vigor na data de sua
publicação,revogadas aa disposições em contrário»
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO -
GUANDU-ESB 25 de Março de 1994»
REGISTRADA E PUBLICADA EM,
25 de Março de 1994»
/■/ .
YVONE DAS GRAÇAS GOMES GOBBj)
Sec»Mun» Ado» e Finanças
(Interina)
/f
3Q3Í FR NCI5C0 DE 8ARR0S
PREFEITO MUNICIPAL
"DE VOLTA AO PROGRESSO”