norma nº 1663/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.663/94
"ANULA PARTE DA RESERVA DE CONTIN￾GÊNCIA do oRÇAMENto vigente E
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PARA TRANS
FERÊCIA DE CONTRA PARTIDA DE RE￾CURSOS FINANCEIROS a fundação banco
DO BRASIL
0 PREFEITO MUNICIPAL D2 MIXO GüaWJXJ, ES, PAZ sabor que’
a Cornara Municipal de haizo Guandu, RS, aprovou e eu sanciono a
seguinte Leit
Artigo Ia - Mea o Chefe do Executivo Municipal autoriza
do a através de Decreto parte da BESu^SVA BR C0íU?IG2KCIA do
Orçmanto vigente, a saber:
9.000,00-R^EHVA BS COHTICOiCIA............. Cr$ 1.569.276,06
(Sim Milhão, quinhentos o sessenta e nove xail, duzentoa'
e setenta e seis cruzoiros reais e seis centavos)*
Artigo 2* - Pica aberto CRÉDITO ESPECIAL, na importância
de Cr$ 1.569.276,06 (Sun milhão, quinhentos e sessenta e nove
duzentee e setenta e seis cruzeiros reais e seis centavos),
transferencia de Recursos Financeiros, através de Convênio, a
Fundação Ronco do *rasll, pessoa «Jurídica de direito Privado,
contrapartida do Município, para implantação do "PROJETO ^ABBAS",*
destinado a equipar a -^nnda Municipal de ncioco Guandw-SS, conforme
disariminação abaixo:
0rtíb-21O-S£ORJTARlA MUNIQIPA1 BS SDUCAÇÍO K CULTURA Uni
dade Orçaaentérla 210.2-DE?aLXaMEHT0 BS CULTURA R TUPIS￾MO*
FUHÇlO 08-sdccaçXo r cultura
Progrsaa 43-Cultura
3úb-Progreaa 247-DlFUSlO CULTURAL
Continua. •*m ?
"DE VOLTA AO PROGRESSO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei a® 1.663/94
Projeto Atividade 2.4L-DSSJiVOLVIMENTO £ MANUTENÇÃO DA
DIFÜSlO CULTURAL
Categoria Econômico- DESPESA3 DE CAPITAL-TRANSF^SWCIAS*
D£ CAPITAL
lilazonto 433O.OO-THAR3F^S 3IA A INSTITUIÇÜES PRIVADAS
CrS 1.569.276*06.
Artigo 3® - Integra a presente Lei* independente d6 tranc
crição* o Ano» I* copia do •Convênio de Cooporação Financeira —
que entre ei* celebres a Fundação Banco do «^rasil e a Prefeitura’
Municipal de ^oixo Ouandu-^s* destinado a equipar a *enda Munici￾pal de «ai» Guaadu-ES”.
Artigo 4® • JSOtc Lei entra on vi£pr na dato do sue pu —
blicação* revogadas as dinpociçoes es contrario.
HSGISTR&.SE £ rUILI^LÜ-SB.
OAhlNETS DO PREFEITO MUNICIPAL DE A‘H0 CUANDU*£Sf 19 -
REGISTRADA £ PUBLICADA
* 19 de Abril de 1994
JOS* PFAMOISOO DE BARBOS
Prefeito KutUdpol
XYONE DAS GBAÇfcAS GQKES GOB*O
Seo. Kun. de Ada e Finançae
(Interina)
ia DE VOLTA AO PROGRESSO"