norma nº 1665/1994

PREFEITURA
LEI N° 1.665/94
MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
estado do espirito santo
*AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO PE￾RÍMETRO URBANO DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O nUTiilTO HDNICIP.O» J>£ oaIXO GG;líDOfàiSt PAZ saber -
que a cSnara Munioipcl da Baira Gueaâu* S39 aprovou e eu eur.cxo￾no a seguinte Deis
Artiga 1» * Pica o Poaor Zxecutivo Smlcipal autorisedo g Doer a
Sre. JA^UJOSZD *03023 A1VJ38 tEL IOTS localieedo H Bus
Duque de Caxias, partes doo Lotee nCo. 12 e 13 da <ua
ôra oea 10 Stetroo de frente o fundos, 20 metros •
naa latercln, fcrnuido u aros glo^fil 22032, C-^ii^oa
taado-eo pola frente coa a Sua Du<t© do Cauíun, pela*
lateral direita coa restante do lote 13, pela lateral
esquerda coei rcctante do lote nt 12, e pelos fundos -
con os Xotes n«s 06 e 07, toaoa da meme quadra CK,cn
do a aes&a oevorã construir uaa reaidencia;
Artigo 2« - Pica concjolóo ua parca» dc 02 (dois) anos para o ini￾cio e texmino da Construção, a pcitir da data de Pu￾blicação da presente Del$
Artigo 3* — Piado prazo concedido no Artigo 2* sem que tenha sido
realizada e construção, a presente doação tomarS ocm
efeito, incorporando o clteoo Dote oo Patrimônio do
fluniojpie.
Arti^p 41 ~ Ssta Del entra ea vigor na data de sua publicação»
iUUULBÜ-RS À IWU^UÜ-3S.
0â>18d?£ tO PESFSITO OTRIC1PAD DS 4-/ 1X0 0CAHH&,R3, aoo
06 (9elfi) dias do Hec d® Kaio do Ano de 1.994.
Continua...
"de volta ao progresso"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Oontinuaç?o <2r. Loi n» 1.665/94
JOSx. rxJtOlâCO fc* *A£iOS
Prefeito amicipAl
& 06 do -oio de 1.994
Sec. Em. de ;.£n e Pinançaa
(Interina)
"DE VOLTA AO PROGRESSO"