norma nº 1668/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.668/94
“CRIA UNIDADE PADRÃO FISCAL
D£ BAIXO GUANDU-ES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" •
O FBaí -1TC JOZíiCIPAL Da BAIXO GCARWJtB3, FAZ sabor
a Isaura ríuaioipal de Baixo Guandu,£3, aprovou e ou sanciono a se
guiate leia
Artigo lfi — Fica criada e inatituída, para fina de Conversão a
atualização dos debitou £iscaio de qualquer naturesr.,
a Unidade Padrão riscai do Baixo Guandu — U.?»F»B»G»*
diária.
Artigo 2* - A Socretarla Uuoiolp&l de Aôsiini^tração e Finanças -
promoverá a atualização diária da ÜFFBO com base sob
matszos indicco de variação da Unidade Fiscal de Bafe￾rlnda — UFZB diária ou da outro indico oficial qoe
vier a aar adotado.
Parágiafo Único - Ocorrendo extinção da UFIK, nua substituição ou
a mudança no critério de apuração diária do seu valor
o Poder executivo Municipal fixara outro índice ofi￾cial para efeito de atualização diária da UPFBG.
Artigo 3® - Beta Dei entra em vigor nc data dc aaa publiccçco pro
duslndo efeitoa a partir de lfl de abril de 1.994» re￾vogadas as disposições ea contrário.
Ordsao, portanto, & todas as autoridades que cumpram
a a façam cuuprlr como sela se contém.
0 Secretario da Secretaria Municipal de Adminiotra￾ção e Finanças faça publica-la, imprimir e cumprir, U
BaGISTKB-SB £ FUBLI^U£-S£. /
Continua.••
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei n« 1.668/94.
GABINETE JDO PREFEITO MüMICIPAl# BE BAIXO GÜAJJ
BB,ES, aos 23 (vinte o tres) úloa do Mus de Maio do Ano de 1.994.
xuUJlSTRADA £ 7ÜBIICAQA
SH 23 do Mato do 1.994
IVONE DAS (BAÇAS GOMES G0B30
Soo. Mun. do Ada e finanças
(Interina)