norma nº 1669/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.669/94
"AUTORIZA DOAÇAO DE TERRENO NO PERÍMETRO
DO CEMITÉRIO PÚBLICO DE BAIXO GUANDU, E
DO CRITÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO DE VILA
KM 14 MUTUM PRETO,ESTADO DO ESPIRITO •
SANTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUHIOIPAX DE BàHC GUAlIDU,ES,Faz Sabor -
quo a CÕnara Municipal de Baixo Guandu,SS,Aprovou e cm Sanciono
a seguinte Leis—
Artigo 1° - Fáoa o Podnr Executivo Kunieipul autorizado a oon.ce —
dor ao Sr. Luiz Verdin Rondo,o direito de construir
sobre o terreno correspondente,! Sepultura na a/*, 9
no perímetro do Cemitério Publico do distrito da 711a
Da 14 Mutom Broto,Botado do Espírito Santo,local em •
que cncontram-se depeoitado* c»e .«atos Mortais de sou
RdL Sr. João Dznderuzaa Oatacoeba ea Caráter Perpétuo
Coletivo,isento dos emolumentoa previstos ca I/íí?
Artizo 2a - rica o Poder Executivo Municipal autorizado a conce￾der ao Sr. João Pereira TeUns,o direito de construir
cobre o Terreno correspondente,! Sepultara n« ?82, «
Quadra AAC,no perímetro do Cemitério publico de Baixo
Guaadu,Estado do Eopírito Santo,local exa que encontram
oo depositados oo restos Mortais do soa mae Sra. Al •
gosta Pereira fcllac,u2u catanaba cm caráter perpétuo
Coletivo,isento dos enolnmentos previstos esa Leif
Artigo 3fi — Pica o Poder Executivo Municipal autorizado ! conce￾der a Sra. Alverina Augusta do ;iivaira,c direito de
construir cobre o Torreão corrospaudaato,! Sepultara
no 231, cuadra AA-3,nc perímetro do Cemitério fcxblloo
de Baixo Guandu,Estado do Espírito Santo,local em que
encontram-se depositados os Rostos Mortais de soa aãe
continua
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONTINUAÇlO DA LEI Nfl 1.669/94.
Sra. Geralda Pereira,uma catacumba em caráter -
perpetuo Coletivo isento dos emolumentos previs￾tos em Lei;
Artigo 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrária.
Ordeno,portanto,a todas as autoridades que cum -
pram e a façam cumprir como nela se contem.
0 Secretário da Secretaria Municipal de Administro
ção e Finanças faça publica-la,imprimir e cumprir.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE«SE
GABINETE do prefeito municipal de baixo guaitdu,es,
aos lO(dez) diac do ifes de Junho de 1.994.
JOSÉ FRANCISCO DE BARBOS
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA.
335,10 ds Junho de 1594#
IVONE DAS GRAÇAS GCMES GOBBO
Sec. lúun. de Adm. e Finanças
(Interina)