norma nº 1670/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.670/94 "AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO
PERÍMETRO URBANO DE BAIXO
GUANDU-ES, E DA OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO CUANDU-ES, FAZ sa￾ber que a Camara Municipal de Baixo Guandu-ES , aprovou e eu san￾ciono a seguinte Lei:
Artigo 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Sr» JOãQ LL1Z VIEIRA ALVARENGA, um lote localizado a —
Rue Santos Dusont, esquina cora a Rua Nestor Gomes, Lo￾to n° 12 na Uuadra CAP, no Bairro do Rosário I, medin￾do 7.0.00 metros de frente por 20.00 metros do fundo tc
talizando uâ»a aroa de 200.00 K2, onde o menino deverá -
construir uma residência»
Artigo 2® Fica concedido um prazo de 02 (dois) anos para o iní￾cio e término da construção, a partir da data de publi
caçao da presente Lei;
Artigo 3® Finde prezo concedido no Artigo 2°
realizada a construção, a presente
efeito, incorporando o citado Lote
nicípio»
sem que tenha sido
doação tornará sem/
ao Patrimônio do Mu
Artigo 49 Esta Lei entia em vigor na dato de sua publicação.
Ordeno, portanto, a toúaa as autoridades que cumpram e
a feçam cumprir como nela se contem»
0 Secretário do Secretária Municipal de Adroinistreção
e Finanças faça publica-la, imprimir e cumprir.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO CU£NDÜ«ES,sos
05 (cinco) dias do mês de Julho òo ano dZ1.994.
REGISTRADA E PUBLICADA
eti 05 de Julho de 1994
JOSÉ FToieiSCO DE BARROS
PRETOTO MUNICIPAL
/
Lana Nara dos Anjos
Sec.Mun. de Adm e Finanças