norma nº 1671/1994

MUNICIPAL DE BAIXO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA GUANDU
LEI N° 1.671/94 «AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍ
METRO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICI
PAL DO DISTRITO DE IBITUBA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANLU»ES,FAZ saber
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1£ Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
a Sra., VALD1NÉIA VIOLA RODRIGUES, 0 direito de const^U
ir sobre o terreno correspondente, a sepultura S/N, no
perímetro do Cemitério Publico do Distrito de Ibituba,
Estado do Bspírito Santo, local em que encontram-se de￾positados os restos mortais de seu Pai Sr. PEDRO VIOLA
NETO, uma catacumba em caráter perpétuo coletivo, iseja
to dos emolumentos previstos em ILei;
Artigo 2a Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revo&a
das as disposições era contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que cumpram e
a façam cumprir como nela se contém.
0 Secretário da Secretária Municipal de Administração
e Finanças faça publica-la, imprimir e cumprir.
REGISTRE=SE E PUBLlúUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUA£JDU=ES,aos
05 (cinco) dias do Mes de Julho do ano de 1994. //
REGISTRADA E PUBLICADA
em 05 de Julho de 1994
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
PREFEÍTO MUNICIPAL
Lana Mara do Anjos
Sec.Mun. de Adm e Finanças