norma nº 1673/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUANDU
LEI N° 1.673/94
«DISPÕE SOBRE PERMUTA DE TERRENO
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
G PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAMDtWBS, FAZ saber
que a Csaara Municipal de Baixo Guandu-ESt aprovou e eu sancio￾no a seguinte Lei:
Artigo 1* - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza
do a Trocax* o Lote u2 15 sito a Rua '.'rojeteda, Opa
dra 2f Loteemeuto Sac Peurc de propriedade do Muni
cípic ce Baixo üuandu-ESt com o Lote nfi 05- üuadra
CBN- sito a Rua Pedro Alvares Caoral- Bairro Rozá￾rio 11 de propriedade do Sr. MILTON LUIZ DA SILVA.
Artigo 2n - 0 Lote u que ae refei-e o Artigo ltt desta Lei será
destinado a construção de ume Bgcoia Municipal pa￾ra atender a alunos ew idade Frá-Escolar.
Artigo 32 - Ag despesas dreorrenteô cota a transação objete do
presente Projeto de Lei cotrerão a conta de cada
un.a des partes.
Artigo 4e - Esta Lei entrerá es» vigor na data de sua publica￾ção e serS regulamentada no pra^o de 60 (seasenta)
dias.
Ordeno» poxxuuto» e todas as autoridndes que
cucprar. e façaci cut.prix como nele se contém.
0 Secretário da Secretária Municipal de Adruin\a
tração e Finanças fnçs publica-la, iwprir e cumprir.
R^GlSITtE-SE E PUBLV-iUB*SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAJXÇX GUANDU
Eg. aos 05 (cinco) dias do mes de Julho do nno de 1994.
RLGlt-TRADA E PUBiJCADA
en 05 cie Julho ae 1994
JOSÉ FRANC^í-ÍCO DE BARROS
PREFEIZTO MUNICIPAL
Lana Mara do Anjos
Sec.Mun.de Adm e Finanças