norma nº 1674/1994

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LEI N° 1.674/94
V'
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
"DISPÕE SOBRE PERDÃO DE DÍVIDA
ATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, FAZ saber
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ESt aprovou e eu sanci£
no a seguinte Lei:
Artigo lfi - Fica o Chefe do Pode»! Executivo Municipal autoriza
do a perdoar a dívida do Sr. DORANDIR XAVIER DA VI 
TÕRIA, residente a Rua Álvaro Rodrigues da Mata, -
Centro, contrs a Fazenda Publica Municipal existen￾te até a publicação da presente Lei;
Artigo 2fi - 0 Perdão a que se refere o Artigo Ia da presente -*
Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Po￾der Executivo Municipal.
Artigo 3fi - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,’
revogadas as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que
Cumpram e façam cumprir como nele se contém.
0 Secretário da Secretária Municipal de Adminis￾tração e Finanças faça publica-la, imprir e cumprir.
REGISTRE=SE E PUBLIUUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,BE
aos 05 (cinco) dias do coes de Julho do ano de 1994.
REGISTRADA E PUBLICADA
em 05 de Julho de 1994
JOSÉ FRANCISCO DE BARRGS
PREFEITO MUNICIPAL
Lana Mara do Anjos
Sec.Mun.de -Mm. e Finanças