norma nº 1676/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.676/94 ”AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO
DO CEMITÉRIO PÍJBLICO MUNICIPAL DE BAIXO
GUANDU, E DO CEMITÉRIO PÚBLICO DO DISTRI
TO DE IBITUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU«ES, FAZ Seber
que a Camara Municipal de Baixo Gu«ndu-ES, aprovou e eu sancio￾no a seguinte Leis
Artigo Ia - Fica o Pcder Executivo Municipal, autorizado a ccfl
ceder ac Sr. GERALDO AUGUSTO SANTANA, o direito de
construir sobre o Terreno correspondente, a Sepul￾tura n- 259, quadra AAC, no perímetro do Uenitério
Publico de Baixe Guandu, Estado do Espírito Dauto,
local em que encontram-se depositados os restos 1
Mortais de sua esposa Sra., MARIA ALVES S. UT.»NA, ’
uma Catacumba en» careter perpetuo coletivc, isento
dos emolumentos previstes em Lei;
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder-a Sra., MATILDE DE ASSIS, o direito de ’
construir sobre o Terreno correspondente, a Sepul*
tura na 121, Quadra AR 3, no perímetro do Cemitério
Público de Baixo Guandu- Estado do Espírito Santo,
local em que encontram-se depositados os Restos ’
Mortais de 3eu Marido Sr. LUCAS MOREIRA DOb SANTOS,
uma catacumba em caráter perpétuo Indlvidua?, isen￾to dos emolumentos previstos ein Lei;
Artigo 3a - Fica o Po^er Executivo Municipal, autorizado a cojj
ceder a Sra., IDA VUTKE BINOW, o direito de cons—
truir sobre o Terreno coTTPspnnnente, a Sepultura
n~ 127, Quadra AR 3, no perímetro do Cemitério Pú￾b]ico de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, 1
local em que encontrain-se depositados os restos —
Mortais de seu Marido Sr. FRANZ JOHANN BINOW, uma
Catacumba em caráter perpétuo coletivo, Isento dc3
emolumentos previstos em Lei;
continuo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Continuação da Lei ns 1.676/94
Artigo 4fi - Fica o Foder Executivo Municipal, autorizado a cofi
ceder a Sra., 1NE£ MENEZES DA SILVA, o direito de
construir sobre uma faixa de Terre, no perímetro *
do Cemitério Publico do Distrito de lbltuba, Esta￾do Espírito Santo, locál em que encontram-se depo￾sitados os Restos Mortais de 3ua filha CÉLIA VIEI￾RA PA SILVA, uma jcatacumba ea caráter perpétuo In￾dividual, isento dos emolumentos previstos em Lci5
Artigo 5fl - F-stn Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as Disposições etc contx*árlo.
Ordeno» portanto, a todas as autoridades :ue *
cumpram e façam cumprir como nele se contém.
1 Secretário da Secretárià Municipal de Admlnl&
tração e Finanças faça publica-la, imprimir e cum￾prir.
REGISTRE«=SE E PUBLluUE«fíE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL h& BAIXO GUANDO,
ES, 16 de Agosto de 1994.
JOSÉ Ff &CISCO DE BARROS
PRE 'EITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
em 16 de Agosto de 1994.
7 A.
Mera dos Anjos
Ch. Dep rta Ado.