norma nº 1677/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.677/94 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA A QUE
MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS»
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, FAZ saber
que a Cansara Municipal de B~lxo Guanõu-EE» aprovou e eu sancio￾no e seguinte Lei:
Artigo 1* - Ficn o Chefe dc Poder Executivo Municipal autoriza￾do a efetuar pagamentos de serventes, vigias e • vxi
liares de Secretária Escolar (ASDG) Contratados a—
través do Convênio 093/33» serapre que os recjrsoe ’
preveníontes do Convênio 3 que se refere este *rtíg?
nõo forem repassados ao Município ate a data rio
mer.to rios Servidores Municipais.
Artigo 2* - - c despesas decorrente* rio pagacento a oue se refe￾re o Artigo lfi desta Lei serse devWirente receroen
sades aos cofres do Município quando os recursos a￾dvinnc do Estado para tal fim forcn» creditados a ’
conta do referido Convênio.
Artigo 3» - Esta Lei entrn em vigor na riste da sua publicação»
revofedns os disposições em contrário.
0i\ienot :ortanto, a todas as autoridades que ’
cumpram e façam cumprir como nele se coni.ér.
0 Secretário ria Secretaria Municipal de ^dir.ínís￾tração e Finanças faça publica-la, imprimir e cur—
prir.
BS§IfcTR£«SE £ PUBU0UE-3E
GABli.ETB DO rKEFEITO KUNlCIrAL DE BAIXO GUANDU￾ES, eos 15 (dezesseis) dias do Mfs òe A-rosto do a&o de 1994.
josê frJKSisco UB BARROS
hREmTo MUNICIPAL
REGISTRADA 3 1 UblICADA
Eir 16 rie Agesto de 1994.
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Ch. do Depart* Adm.