norma nº 1679/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
I.EI N° 1.679/94 "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE DIREITO
DE POSSE DE LOTE DE DOMÍNIO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, FAZ ’
saber que a Camara Municipal de Baixo Guandu-ES, aprovou e eu
sanciono a seguinte
Artigo I® - Fira o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar
a Srz., TEREZA Rx. OS DE LGUALS, o direito de posse
ao Lote localizado a Rua Duque de Caxias. Bairro ’
Rosário I. n® 19 (quinzeJ da wuedra C.A.O. com 10
xetroc de frente por 20 metros de fundos, forcando
a area global de 200n2. confrontando-se coo os lo￾tes 16. 14 e 07 todos da r,er.ma Qucdr?. C.A.O, onde
a mesma devera construir uma residência»
Artigo 2a - Fica concedido um prazo de 02 (dois) anos para o ’
início e termino da construção, a partir da data ’
de publicação da presente Lei;
Artigo 5a - Findo o prazo concedido no Artigo 2® «cm que tenha
sido realizada a construção, a presente doação tox
nará seu efeito, incorporando o citado Lote ao Pa￾trimônio do Municfpic.
Artigo 4a - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que ’
cumprair. e façam cumprir como nele se contém.
0 Secretário da Secretária Municipal de AdnlnLa
tração e Finanças faça puolica»la, imprimir e cum￾prir
RlftlDTRE-SE E FUhLluüE-SE
GaBISETE DC PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU￾16 de Afosto de 1994.
REGISTRADA E PUBLICADA
16 de Agosto de 1994.
Lana haro des Anjos
Ch. Depart® Ada.