norma nº 1681/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.681/94
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE DIREITO DE POSSE
DE LOTE DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO E DA OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS*
O PREFEITO MUNICIPAL DB BAIXO OUANDU-ES, FAZ gaher que
a Casarr Municipal de Beiro Ovnndu-ES, 8provcu e eu santícno a ’
seguinte Leit
Artigo 1° -Fice o Chefe do Poder L^toutivo Municioal autorizedo a
Doar a AS^OCIAçZü DA UKJSC ESTE 2R TILEIRA COE ADVZNTX£
IAS LO SEIIXO DIA o direito de v0353 «o Lotu a- Có • ’ 
partes dos Lotes 05 e 07 do Ouadra C.L., situado \ rua
Tccé do Scuza, isedindc 12,30 de xrvnte e 17,00
netros de fundos e 2C,00 na lateral, totnlizpndo uca ’
*rea global de 350,00 *2. canfrontzndo-se oos ca lotes
n9s. 15 e 16 e partss dos Lotea 05 e 07 da mesma quadra
Artigo 2* -Fica concedido u» -?razo de 02 (dois) snos para o iní￾clo • tereino de construção, t partir da dato de publX
caçTo d** procexrte ’ ei.
Artigo 5a -Findo prazo ccrcedido no rtigo 2® vesi que tenha sido
realizada a construção, a precente doação tomara sem
efeito, incorporando o citado L©tc co Fatriuonio do Mjj
nicfpio.
Artigo 49 -Lsta Lei entra erj vigor ne. dats de sua publicação»
Ordene, portanto, todes && <utcricace çuc cv^-praa e
façam cumprir oowo n^le sw contem»
0 Secretario tía Secretarie Municipal de Administra￾ção e Finanças façe puhiioaUa> ««prlBir e cawprir.
RECI3T&>£& 2 PÜBJICUB-SE
GAHHXIE DO PREFEITO HUHIC1P" P? B?
i5f dias úo Mas de Setecbro do cno de 1994.
CU Í2X5’ ES,
JOSÉ ISCO DE SARROS
TC KUjaCU AL
xEGlSTRAjA B l UELICAD/
Sm, 19 de Setembro de 3994.
-anc Har& des Au^cs
3nefe do Depert8 Aemínietattivo.