norma nº 1682/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.682/94 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE DIREITO DE POS
SE DE LOTE DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNXCXPAL DE B/J/O GUAHWMS, FAZ caber •
que c Canoro Municipal de Baixo Guoníu-E^, aprovou e eu sanciono
a seguinte Del:
Artigo Ia - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado » Bngr a
Sra,9 GIBLAHE LIAS o Direito de Posse eo Lote localX
zarto e rua Duque dr Caxias, Bairro -~o Vicente» a2 *
11 (onze) dc Cusôrc C»v. cea IC «eiroto ue xrcnte per
20 uetros de fusxios, roncando a árec global uc ROO •
b2, unue a lufebiba deverá construir u&a residência?
Artigo 2a • Pica concedido um prazo de 02 (dois) anos para o in£
cio e téroino da construção, a partir da data de pu￾blicação da presente Lei»
Artigo 3a - Findo o nrszo concedido no Artigo sev que tenda sido
realizada a ccnstruçeo, a presente doação tomará sm
efeito, incorporando o citado Lote ao t atrioonio do’
Município»
Artigo 4y - Esta Lei entra eiü vigor na d<*tn de zuo rub?ieac3o.
Ordeno, ocrtactc, todss as autoridades que cun—
prau c faça» cusprir coco nele se contia,
0 Secretário da uecx^terla Municipal de Adainla—
traçeo e Finanças iaça puciica-la, imprír-r e cumprir
REGIbTRE-3E E FUHLl )'JE=SE
GABINETE DO PREFEITO TJ^ÇT? ’L Dl <?; "DU-ES,
aoe 19 dias do Mu» de Deteetoro do ano de 1594. /
JOSÉ FP^fclSCO DE BARRCS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA 2 PUBLICADA
£axt 19 de 3etc»bro de 1994,
Lenn Mara doa Anjos
Ciieíe do Depart' Administrativo
— rr