norma nº 1683/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
estado do espírito santo
LEI N° 1.683/94 •DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO GRATUITO
DE BENS DO MUNICÍPIO"
O PREFEITO WWCIFAL DE BAIXO GU-J^G-ES, FAZ saber
a Cessara Munici ai de Baixo GuendtxLS, aprovou e eu sanciono a ’
seguinte Leis
Artigo 1* - Ficu u Chefe do 'cder Fxecvtlvo Municipal
autorlíROo a íirear coou alo Je -tesTo de Vso Gratuito de uea qg
ss Padrão de Baixa Renda cow e Senhora Leni^e Moreira doa Srr>—
toss
Artlgc 2^-0 1t?v“1 a oue ee refere o Artigo anterior
entá situado no Lote n- 30 da >uadre CBG, localizado 3 Hua Santos
Lucent, Beirro Rosário II»
Artigo y ~ to cláusulas e cendições da Ces*>So dc Da©
a 7UB se refere a ^resente Lei sqo aa corastaxrtcs do çnexo I, fcl￾neta de contrato a ser flroados
Artigo 4- » Ests Lei entra etr. 7i"or sa deta oe sua pu*
bllcação. rtvogsdxe cr disposições ex contrarie.
Ordene, portante, ted^s at» sutoridadec xuc c^xprese
e feçan cucprlr core nela t»e contei
0 Secretario aa c-ecr tirio Municipal áe Adalnistra»
çSo e rlnanças faça publica-Xs, iccrlair e cucprlr.
REGIFTRE^SS E PÜHLiyüy^SE
GABINETE DC PREFEITO KUH1CXPAL DE BAIXO GÚ.\NDü»EStt
aoa 19 dias do ttês do Setembro do ano do 1994. /
JCSÍ FR^ftCTSCO DE SARROS
PPBmTn SVHIC1PAL
REGISTRADA e publicada
Esc, 19 de Setesbro de 1994.
I fon Mora dm Anjos
Chefe do Depart- de ^daíniatração