norma nº 1684/1994

PREFEITURA
ESTADO do espírito santo
MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
LEI N° 1.684/94
■REAJUSTA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS
MÚSICOS DA BANDA DE MÚSICA*.
O PREFEITO HuRICIPAE Efc SAlxC GUANCU»aSt FA2 seber
que a Cãnara Municipal da Baixo Guandu-L » aprovou e eu sancio￾no a seguinte Lei:
Artigo i® -Fica o Cbefe dc Fcdrr Executivo *’vríelp*l autorizado
a reajustar oe valoreo ccncedldoa aos >'tísicos da Brçj
ds de Musica Municipal, categoria a de 2.21 (dois
Reale o Vinte e ua» Contavos) par. R$ 10.00 (G<aa Realek
e Categoria 3 de R3 1.X0 (Hua *eax e Lez Centavos) -
par - R5 5.00 (cinco Reais).
Artigo 2a -Cs recursos pare £ace as dc peese dc rr?~enta
Lei coxrerEo a conte do orçamento vigente, podendo -
ier aueMuedo de acordo cgs o Artigo 110 da Lei n5 1
1.300/90 óti 05 de cEril de 199*0, Lei '-x^rteilca «‘>un. cx
pal o Artigo 43 da Lei federal 4.32<Vó4i
Artigo 3* -Esta Lei uitra oti vi.;or na data de sua publlcnçSo,X£
vo^iMiao ut díspc/.içccc or contrário.
Ordeno, pcrts&to» todra -s autor!dides ova cuapraa
e façst. cuB.prir ccno nele sc contén.
0 Secretario de Secretarie Municipal A* Mministia
çSo e Fínançen faça putilca-lc, impriair e cumprir.
REG1LTRE.SE E PUBLIuUE-ôfc
GABINETE DO PREFEITO MU? ICIPAL DE BAir.CJ&l «NLU-B8,
«03 19 dl: r do ês de Setembro dc r.no dc 1994. </
JCSf FRáJfcinCO Dl BARRS
rHEvíxTC MUNICIPAL
RtáxISÜví\xjt* E PUx/i.lw/tD ,1
Lc» 19 de Seteabro de 1.54.
í-edp f*«ara dos
Cliefe àc. Deportr dc ^a-lnlctreção.