norma nº 1686/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.686/94
■FIXA VALORES AOS PLANOS DE CARGOS
E salArios da prefeitura munici￾pal DE BAIXO GUANDU»ES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS»
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU°ES, FAZ sa
ber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ESt aprovou e eu —
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1® - O anexo II a que se refere o Artigo 3® da Lei n® *
1.570/93» de 25 de Fevereiro de 1993» o anexo I a
que se refere a Lei n® 1.004/83» de 23 de Agosto ’
de 1983» o anexo II a que se refere o Parágrafo 0-
nico do Artigo 5® da Lei n® 1.004/83» de 23 de Agoa
to de 1983» o anexo II a que se refere o Artigo 2®
da Lei n® 1.004/90*, de 01 de Março de 1991 e o ax\a 
xo II da Lei n® 1.604/93» de 21 de Julho de 1993 1
passam a vigorar com os valores fixados conforme o
disposto nos anexos I, II» UI» 17 e Vt partes in￾tegrantes da Presente Lei;
Artigo 2® - Os cargos classificados ou nSo» sob qualquer regime
que não constem dos anexos 4 que se refere as Leis
mencionadas no Artigo anterior, terão seus valores
fixados respeitando-se a equivalência entre aqueles
e os correspondentes aos da Presente Lei;
Artigo 3® - As despesas para fazer face a presente Lei, corre￾rão a conta do Orçamento Vigente, ficando o Chefe ’
do Poder Executivo Municipal autorizado a supleme—
tá*lo;
Artigo 4® - A presente Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, retroagindo seus efeitos a 1® de setembro de
1994;
Artigo 5® • Revogam-se as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que cum￾pram e façam cumprir como nele se contém.
0 chefe do Departamento de Administração Municipa'
faça publica-la, imprimir e cumprir.
continua
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
estado do espírito santo
Continuação da Lei n® 1.685/94
REGISTRE»SE E PUBLIQUE»SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES.
- / 9
aos 26 dias do mes de Setembro do ano de 1994. _zJCSE FRANCISCO_DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 26 de Setembro de 1994.
Lana Mara dos Anjos.
Ch. do Depart®. Administrstivo.
AHKXO. II HA LEI MUNICIPAL HO 1.604/93
DE 21.07.1993| ATUALIZADA PELA LEI MUNICIPAL N01.686/1
94? de 26 de setembro de 1994*
20ME DO CARGO; qUHAT. REP. RS
CHEFE DE DEPADTAUENTO 01 CC-3 260,73
Aoooouor Técnico 01 CC-3 260,73
Auxiliar de Goorotarieu 02 CC-4 191,95
1.
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ANEIO I- A yüB 312 REPARE O PARAURAPO ÚNICO W AR1’2
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JZABA PATA LEI MUNICIPAL
DA ’LEI MUNICirAK N2 1.004/83 de 23/08/1^03 fATUALl4
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ANUO II - A ^UE SE REFERE. O PARAG2AF0 ÚNICO DO ARTIGO 5« EA LEI
MUNICIPAL N*l.004/83 de 23/08/83, ATUALIZADA PELA MUNICIPAL N21.686/94
de 26 de se teatro de 199,4»
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IV 17^68 190,23 202,52 215,60 229,54 244,37 260,16 276,96
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PAL ftgl«686/94 de 26 de setembro de 1994*
HOME DO CÂflGO QUAHD. LEE.
Asaooaor dc Plano Jumento o Orç. OI CO-2
ADuoüoor Jurídico Oi CC-1 611,26
Aooiotento Tecuioo' 01 CC-2 54?, n
U.ocrotário Alun^òipal 05 CC-1 614,26
Cheio do Departamento 13 cc-3 201,73 1
Chcfo do Diviuuo 05 CC-4
1
191,95
33,73 Ch-jfa do Gabinoto 01 CC-3
Secretário do Prefeito 01 00-3 2.41,73
Motoriatu do Cubinota 01 CC-3
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,'Aoacaoor Tocnico !• •• t‘í *l |
05 CC-3 260,73
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Diretor £3colar
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04 cc-3 260,73
Coordenador do Projotoo 02 cc-3 2611,73
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Assc3oor do Projotoo 01 CC-4. 191.95
Inotrutor Tocnico 20 CC-5 153,56
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