norma nº 1689/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
estado do espírito santo
LEI N° 1.689/94
“DISPÕE SOBRE doação DE DIREITO DE
POSSE DE LOTE COM EDIFICAÇÃO DE CASA
DE domínio do município e dA outras
PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES.FAZ /
saber que a Câmara Municipal de Baixo GuanduES aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:*
Art.- 1°-Fica o Poder Executivo Municipal auta
rizado a Doar a Sra. ALICE CEZAR o direito de Posse da casa loça
lizada à rua das Acácias - Bairro Santa Monica sobre o Lote n°l6-A
quadra 05 com 10(dez) metros de frente por 20( vinte) metros de /
fundos, formando uma área global de 20Cm2. confrontando-se coo os
lotes 16,18 e 15*A todos da mesma quadra
Art. 2°- Esta Lei entre em vigor na data de /
sua publicação*
Orúero, portando, todos as autoridades que
cumpram a Façam cumprir como nele se contém.
o secretario da Secretária municipal de admi
nistração e Finança faça publicá-la . imprimir e cumprir*
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNlCIr'AL DE BAIXO GUANDU,ES,
25 de outubro de 1994.
REGISTRADA E PUBLICADA
EMf 25 de outubro de 1994,
MARA DOS ANJOS
C. DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO