norma nº 1690/1994

PREFEITURA
À
'4 ,,
MUNICIPAL DE
ESTADO DO ESPÍRITO
BAIXO GUANDU
SANTO
LEI N° 1.690/94
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DIREITO DE
DE LOTE DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
POSSE
DÁ
O rREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, FAZ saber
que a Casara Municipal de Baixo Guandu,ES, aprovou e eu sanciono
a seguinte Leis￾Artc 1®— Fica o Poder Executivo Municipal autoriza￾do a Doar à Senhora RITA PIClRRO DE SCCZA. o Blrelto de Posse ao
Lote loc<*?i2adc a Rua Borba Gato- Bairro Rosário II, Lote n® 10-
•*Ladra CEJt medindo 10 metros de frente por 20 metros de Aindos,
tctall2iiudo oaa íree glcbal da £€&&£,,cuníront&ndo-&e com os Lo￾tea nq ZSj 11 c 25, todos da zteâ<u» «uaora, onde a mesa» deveri
construir u.-,a residência.
Art® 2®- Fica concedido ul prazo da 02(dols) anoa
para o lrlcio e tércine ua Construção, a partir da data de PublA
cação da Frestóte'-- Lei;
3®- Findo prazo concedido no Artigo 2® cm que
tenha sido realizada a C-rstfcução, e presente doação temará saa
efeito, iocorçorendo o citado loxe Patrimônio do ‘unicípio.
Art® 4-- Beta Lei entra esn vigor na data de sua
publicação,
Ordeno, portando. todos as autoridades que cumpram
e feçaa cutprir cccso nele se conte*,
C Secretário da Secretaria Municipal de '«àair.lstxa
ção e Fincuçan faça publica-la, imprimir e cumprir,
PEGISTRE-SE E iÜBLICXJE^SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL GE 3AIXf^CUÁNDUtESt
25 de outubro da 1994, //
JCSE FR/$CISCO DE BARROS
REGISTRADA E PUBLICADA PREBEITO MUNICIPAL
EM, 25 de outubro de 1994, /
_____
\M. MAR A D06 ANJOS
C. DÊPÀRTft AD^IbiSTRAÇAO