norma nº 72/2019

C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
PORTARIA N° 072/2019, 14 DE JUNHO DE 2019.
“Concede Férias e Prêmio Incentivo a Servidora”
O Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, no uso de suas
atribuições legais e regimentais:
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora LAYANDRA MARIANO SANTANA, 30
(trinta) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 08/03/2018 a 07/03/2019, a ser gozada
no período de 01/07/2019 a 30/07/2019.
Art. 2º Conceder à mesma servidora, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie
(sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 10/01/2018 a 09/01/2019,
conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, “Palácio Monsenhor Alonso
Leite”, aos quatorze dias do mês de junho do ano de 2019.
 Wilton Minarini de Souza Filho
 Presidente
Registrada e Publicada nesta data,
 14/06/2019.
Luzenilda Silva Santana 
Secretária Legislativa Municipal 
Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644