norma nº 1702/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.702/94
"ALTERA O ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTI
GO 3° DA LEI N° 1.578/93 E DA OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU(ES) Faze Sjg
ber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu.ES). aprovou e eu sancjp
no a seguinte Leis»
Artigo 1®- Fica alterado o Anexo II a que ee retfe
re o Artigo 3a da Lei n® 1 •578/93» de acordo com a redaçfio do A^g
xo I da presente Leil
Artigo 2®- Ag despesas para fazer face a presente
Lei. correrfio a conta do orçamento vigente» ficando o Chefe do Po￾der Executivo Municipal autorizado a Suplementá-lo» na forma dispas
ta na Lei n® 4.320/64. de 17 de março de 1964» combinado com o A^y.
go 110» Incisos I e II e Parágrafo - Único da Lei n® 1.380/90 de
05 de abril de 199OÍLEI ORGÂNICA DE BAIXO GUANDU-ES) |
Artigo 3® • Esta Lei entra em vigor na data de é
sua publioaçeo» revogadas ae disposições em contráríè.
Ordeno»portanto» todas es autoridades que cumpra»
e façam cumprir como nele se contém.
Chefe do Departamento de Administração» faça pu￾blicá-la» impriair e cumprir.
REGISTRE-SE E PUBLIqUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAMPUtES»l6
de dezembro de 1994.
REGISTRADA E PUBLICADA
EM. 16 de dezembro de 1994.
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LANA MARA DOS ANJOS
C. DEPART® ADMINISTRAÇ3S0
ISCO DE BARR08
Municipal