norma nº 1703/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI n° 1.703/94*
"DISPÕE SOBRE TRANSPORTES DESTE MU￾NICÍPIO A ESCOLA. AGROTECNICA FEDE
RAL DE COLATINA,DISTRITO DE ITAPINA
A ALUNOS RESIDENTES NESTES MUNICÍPIO -
NELA MATRICULADOS EM REGIME SEMI-INTERNO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, FAZ 
Saber que a Câmara Municipal do Baixo Guandu,ES,aprovou o eu
Sanciono a seguinte lei:
Artigo 1°- o Município concederá o transporto ida o
volta,diariamente,à Escola Agrotácnica Federal do Colatina, *
distrito do Itapina,
Artigo 2°- Para concessão do transporte a Que se refere
o Artigo anterior,fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a adequar o orçamento do Exercício do 1995, caso seja •
necessario,noo termos do Artigo 110 da Lei Municipal n° 1,380/90
do 05 do Abril do 1990(Lei ORGÂNICA DE BAIXO GUANDU) o da Lei 4.
320/64 do 17 do março do 1964,
Artigo 3a- esta Lei entra em vigor na data do sua pu *
blicaçõo,revogadas ao disposições cm contrário*
Ordeno,portanto,todas as autoridades Que cumprem o fa —
çam cumprir Como nele se contém
Chefe do Departamento de Administração faça publicá-la,
imprimir o cumprir,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,16 DE 
Dezembro do 1994.
Continua,• •
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
continuação DA LEI DE N° 1.703/94*
RSGI3TRAEA S HJRLICADA
EM 16 do DEZEMBRO do 1994.
LANA MARA DOS ANJOS
CHEFE do departamento do administração