norma nº 1708/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.708/94 
 institui normas para regulamentação
DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL HE BAIXO GÜAN3CÜ,BS,Fas Sabor
que a Canora Municipal do Baixo Guandu-ES,Aprovou o cu Sancio￾no a seguinte Iolí*
Artigo la- Fica. o Prefeito Municipal autorizado a
rogulamontor atravec do Decreto,a atribuição do Fator do Loca￾lização doo imóvoio situados nosto Município,pcra ofoito do •
lançamento c arrecadação do IPOT, Imposto Prodlal o Territorial
Urbano.
Parágrado ülilco- 0 Fator do localização a oor atri￾buído a onda logradouro devora oor avaliado do noordo com as •
obras o corviçoo públicos oxiotontos,não podendo cm hipótese *
alguma ser ultrapassado o valor do mercado de cada imóvol.
Artigo 23- Fica lixado caa RO 70,00(octonta neals) •
o valor base do metro quadrado de terreno para ofoito do lança -
mento do IPTU Bapooto Predial o Torritorlal Urbano,pnra vigorar
durante o oxorcicio do 1995#
Artigo 3o- 0 Vhlor do metro quadrado de edificação
oorn apurado com base no Velor do moroado imobiliário,tondo co￾mo limite máximo o que constar da tabela de cuotoo unitário •
básico divulgado pelo SINDICOU, Sindicato da Insdáotria da Cons￾trução Civil no Estado do Espírito Santo, corrospondonto ao nôo
novembro do 1994*
Artigo 4Q- Na ooCTOalçao do Valor Venal do imóvel,
lovcr-o©-à em consideração a sana dos valores do terreno e de
edifioaçao.
Artigo 5o- Co imóveis não odifioadoo ou com edifi￾cações cm ruinao,situados cm logradouros dotados do pavimenta -
çSo,agua o lus,corno lançados ccm alíquota de 25» (dois por oerw
continua..,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
COnTWAÇXO DA LSI DD 3T8 1.708/54.
bo),con ocrc3cinoo prosraooivoo do 2jí (un por cento) ao cnof
ato o mazino âc 5£( cinco por cento)*
§ 1Q- 0 aoreocino progrosalvo oonotanto deeto Artigo •
ccrí aplicado a partir do oxcroício fctnanceiro seguinte ao da
vigência âcota Loi,dentro doo ooguint:c criteriosí
I- 0 Inicio âa conatruçao sobro o lcóvcl exclui a acrcocino da
alíquota do que trata ooto Artigo,paoacndo o topoato a ocr cal￾culado na baoo do 2£(doiâ por conto), cobro o valor Venal;
II- A paralisação da obra por jraso superior a tróa aocoo conoc￾cutivo39áotezcinara o rotorno da aplicação da alíquota progreo￾civr.ftoQaado-co oono baoo o que vigorava no início âa odifica -
ção*
Artigo Ao datao de voncinoatoo o rcopoctivoo nuuoroc •
do parcelas dos tributos inobilicrinc coroo fixados por ato do
Prefeito lAmicipal,não podendo ultrapassar o lialto do exercí -
cio financeiro, oob pena do ser efetuado o ccnpotentc registro •
en lívida Ativa.
Artigo 73- nota lei entra aa vigor na data do oua publioo￾çãn,ficando revogadas ao dispoaiçoco cn contrário.
C&âono,portento,todas ao rutoridadoa qno ccsapraa o foçtsi
cuzqxrir cano nele se contam.
Ghc-fo do Jopartauonto do Adminlotreção faça publica-lo., •
imprirair o CUOprir.
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OABUT^TS DO P12P3I30 ÍIOTICIPtl 33 H\IID/GUAlTOT9SSt 16
do dsacnbro do 1994.
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9^16 de de 1994*
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Qhefe do Doportononto do Atai
JOafi PEAWI3C0 DE BAnnO3
Prefeito Municipal
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