norma nº 1656/1994

PREFEITURA MUNICIPÀL^DE BAIXO GUANDU
estado do ESPÍRITO santo
LEI N° 1656/94
"REAJUSTA VENCIMENTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO nU.‘.!TO,3S, BAZ SABER que
a Csanra Municipal de Baixo Guandu,ES, aprovou e eu Orurdonn a seqirnto Leis—
Artigo lfl — Pica o Chefe <lo Poder Sxocutivo Jíunicípel1
nutorizculoon roojurrtar oa vnlorec da romunoração doo fttnoionárioo Estatutários’
ou nao, do q rndro de pooeonl da Profeitura Municipal, ativer, Inativos o Poncio,
rdstan, no percentual do 30,26^ (trinta vírgula vinto o oein por conto);
» Artigo 2° - An doojwsas para Inzer i'«ce ã presente Loi
correrão ã conta do Orçamento vigente, podendo ser ouplonontndáa non ternos do
Artigo 110, Incis03 e Parágrafo Único, da Lei n° 1.380/90, de 05 de abril de
1990 (LKI ORGÂNICA DE BAIXO GUANDU) «» Artigo 78j combinado o Artigo 43 da
Lei Federal r.® 4.320/64» do 17 de ■arço de 1.964?
Artigo 3° - **»tn Lei entra em vigor na detn do nu-. Pu￾blicação, r<*trorjçindo souo efeitos a 1° .lo fevereiro do 1994, e torá como base
para o renjunte a que ro refere o Artigo 1°, or valores dn remuneração do Koc —
de Janeiro de 1994.
REGISTRE-SE 3 PUBLIJUE-SB.
GABINETE DO PR2FSIT0 inHClFAL DE BAIXO <R?.’/ »,E3, 18
le Fevereiro de 1.994.
JOGE/ TttlXJISCO BS BARROG
ífoito Municipal
R3GI JPILADA E HIBLICADA E3Í,
10 do fovoroíro de 1.994*
•f7C:r DAS GRAÇAS G0MS3 COBflO
DE VOLTA AO PROGRESSO**