norma nº 1701/1994

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
"autoriza CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERM1NA.
DO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO",
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO OUANDU(ES)f Faz Saber
que a Casara Municipal de Baixo ^uandu(ES)t aprovou e eu sanciono
a seguinte Lelt￾Artigo 1®- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Contratar por tempo determinado para atender neeesal￾dade temporária de excepcional interesse Público, Servidores para
exerceres ae seguintes funções coo os •gulntes venclnentost
ajANTIDADE FUNÇXO REFERÊNCIA REKUNERAÇSQ RI
O3(1RES) KEDIC08 CARREIRA VII-Ref. Anexo I 420,00
02(&0IS) DENTISTAS CARREIRA VII-Ref, Anexo I 420,00
O1(HUM ) OPERADOR DE
COMPUTADOR CARREIRA VI -Ref. Anexo X 365,06
25( VINTE B
CINCO) GARIS CARREIRA I -Ref. Anexo X 85,00
12£E£^I PROFESSORES ÍÍA£=2
Parágrafo Único- A8 referêncieo dos Cargos constantes deste
Lei são es deflnldes no Anexo I,a que se refere o Parsgrafo Único
do Artigo 3® da Lei Municipal n® 1,004/63, de 23 de egosto de 198^
5 1®* A Remuneração dos Serviços contratados por esta Lei, será
reajustado no mesmo Índice concedido aos demais Servidores Munici￾pal® I
S 2®- As Contratações a que se refere o Artigo 1® desta Lei, aj
reo efetuadas de acordo ccs o Estatuído no Artigo 37 da Constitui￾ção Federal, Inclao XX>
Artigo 2Q- Os contratados temporariamente estão su￾jeitos aos mesmos deveres e proibições , e ao mesmo regirct de res￾ponsabilidade vigente para os Servidores Públicos integrantes do
Órgão a que forem subordinados!
Artigo 3a- A^resclsão do Contrato Administrativo an￾tes do prazo para o seu termino ocorrerás
I- Pedido do Contratados
Il-Por conveniência administrativa a Juízo da autorida￾de que procedeu a contratação!
Continua,,, /
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei nô 1.701/94
IH- Quando o contratado incorrer em falta disciplinar!
Artigo 4B- È assegurado aos contratados o direito ao
gozo de licença para tratamento da própria oouda. per acidente em
serviços, doença profissional, gestação e a pateraidedo, vedadas
quaisquer outras espécies de afastamento.
Parágrafo único- 0 Contratado «n caráter temporário, tam￾bém fará jus ao décimo terceiro salário, proporcional ao tempo de
serviço prestado nesta condição, e a indenização de férias quando
tenha permanecido em atividades pelos período da 12(dose) mejísesl
Artigo 5a» Qs contratados nc forma da Presente Lei .
serão contribuintes facultativos do Sistema Previôenclárlo Munici￾pal;
Artigo 6-- A» desossas para faaer face a presente
L*i, correrão a custe de crçamonto vigente. ficando o Chefe do Po￾der Lexecutivo Municipal autorizado a Suplementá-lo. aa forma dio￾nesta na Lei a* 4.520/t&|, de 17 de março de 1964. combinado com o
artigo 110. incises I o II e Parágrafo Único de Lei n3 1.330/90 .
de 05 de abril de 1990( LEI ORGtNICA DE BAIXO GUANDU-ES)f
Artigo 7a- E3ta Lei entra em vigor na date de sua pu￾blicucéot revogadas es dis/osiçees ee»i contrário.
Ox^eiic. portento, todas es autoridades que cumprem a
fnçcn cuiuprir como nele cc contém.
0 Chefe do Lepartansento de Adminictração. faça publi￾QR-la. imprimir o cumorir.
REGISTRE-SE E PUBLIUUE-SE
GABINETE DO PREFEITO KlWIPAL DE BAIXO GUANDUfESf16 de
dezembro de 1994. /
JOSE FRANCISCO DE BARROS
REGISTRADA E PUBLICADA PRECEITO MUNICIPAL
LM. 16 G* dozombro de 1994.
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LANA KARA DOS /WC3
C. QEPART8 ADKINISTRAÇAC