norma nº 1699/1994

A
•^iílií^7
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUANDU
LEI N° 1699/94
"FIXA VALORES AOS PLANOS DE CARGOS
E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE BAIXO GUANDU-ES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES FAZ Saber
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu,ES,aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Artigo 1°- anexo II a que se refere o Artigo 3° 
da Lei n° 1.578/93, de 25 de fevereiro de 1993, o anexo I a que se
refere a Lei nô 1.004/83 de 23 de agosto de 1983, o anexo II a que
se refere o Parágrafo Único do Artigo 5- da Lei nc1.004/83, de 23
de agosto de 1983, o anexo II a que se refere o Artigo 2° da Lei
n° 1.436/90, de 01 de março de 1991, o anexo II da Lei n° 1604/93
de 21 de julho de 1993,e anexo II-A a que se refere a Lei n° 1.336/
89 combinado com a Lei n° 1.636/93 e Lei n° 1.004/83, passam a vigo￾rar com os valores fixados conforme o disposto nos anexos I,II,III￾AtIIIflV e V, partes integrantes da Presente Lei;
Artigo 2° - os cargos classificados ou não, sob qual￾quer regime que não constem dos anexos a que se refere as Leis -
mencionadas no Artigo anterior, terão seus calores fixados respei￾tando-se a equivalência entre aqueles e os correspondentes aos da
Presente Lei;
Artigo 3° - as despesas para fazer face a presente Lei
correrão a conta do Orçamento Vigente, ficando o Chefe do Poder /
Executivo Municipal autorizado a suplementá-lo;
Artigo 4a- A presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de1994.
Artigo 5a- Revogam-se as disposições em contrário.
Ordeno,portanto, todas as autoridades que cumpram e 
façam cumprir como nele se contém.
O secretario da Secretaria Municipal de Administra￾ção e Finanças faça publica-la, imprimir e cumprir.
REGISTRE-SE E PUBLICA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANIU-ES,25 de no￾vembro de 1994 •
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 25 de novembro de 1994,
LANA MARA DOS ANJOS
JOSE FRANCISCO DE BARROS
Pre/èito Municipal
C. DEP AT° ADMINISTRAÇÃO
1
ANJEXO I- A QUE SE REFERE O PAGAMENTO ÚNICO DO ART. 5° 52
. . . . . DA LEI MUNICIPAL N° 1.004/83 de 23/oe/l983, -
ZADA PELA LEI MUNICIPAL N° 1599/94 DE
CARGOS CARREIRA R8
Trabalhador Braçal I
85,90
Servente pedreiro 1
85,00
Coveiro I 85,00
Carpinteiro III 191,44 '
Margarete III 191,44
1 Pedreiro III 191,44
II motociclista Iv 203,13
Marteleteiro IV 203,12
Operador de Maquina V 304,76
Mecânico V
304,76
Mostro do Ob? 3 VI 355,06
Médico YII 420,00
4
Gari I 85,00
Armador III
' 191-44
Calceteiro III 191,44
Operador do Draga
*
III 191,44
j soldador III 191,44
tratorista III 191,44
giriqueiro III
191,44
Eletrecista • 1 V
304,76
A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL N° 1.336/89 de O3/05/89,
COMBINADO COM A LEI N° 1.636/93 de 29/11/98, E LEI N°
1.004/83._
NOME DO CARGO
1
REF. R
BABAS» ••«•«••••••••••••• CC-4 85,00
SERVENTES......................... ............................... CC-4 85,00
ANEXO II - QUE SE REFERE O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL
N° 1578/93 DE 25/02/1993, - - 1 1 ! 1CI
! 1.699/94 DE 25 DE NOVEMBRO
Assessor de Planejamento o Qrç. 01 cc-a
704,74 |
Assessor Jurídico 01 CC-l 798,54
Assistente Técnico 01 CC-2 704,74
Secretário Municipal 05 CC-l 793.54
Chefe de Departamento 13 CC-3 349,35
Chefe de Divisão 05 CC-4 249,54
Chefe de gabinete 01 CC-3 349,35
Secretário do Prefeito 01 CC-3 349,35
Motorista do Gabinete 01 CC-3 349,35
assessor Técnico 05 CC-3 349,35
Diretor Escolar 04 CC-3 349,35
| coordenador de projetos 02 CC-3 349,35
assessor de Projetos 01 CC-4Í 249,54
Instrutor Técnico 20 ! CC-5
399.63
TOTAL DE CARGOS 60
tí __________ 1
I
1
ANEXO II
A ,QUE SE REFERE. O PARÁGRAFO PUBLICO DO ARTIGO 5° da LEI MUNICIPAL
N° 004/83 da 23/08/1903^ , n H ’ I )..i u» i . ‘/$A
P A D R Õ E 3,
NÍVEIS
I
A B C D E F G H
85,00 34 91,?n 97,61 104 -39 108,33
172IiO..
205-,43-
262,00
119,39 _ 127,68—•
197,41 .
II l« »
123,37 1 31 t 95 141,10 160,29 161,39 184,58
218,76
268,28
III
150,24 159,96 170,29 180,54
222,34
193,02 232,90
IV
196m 198,51 242,65.
V
228.54
V *
239,07 253.32 268,44 264.44 301.39 319.37 d28,42
• VI
275,83 292,72 309,72 320,19 347,73 368,48 390,45 413,75
VII 336,7b 355,12 374,49 194,30 403,41 439,11 463,05 403,29
YIII
410,63 433,00 456,62 506.96 -525^42 564.63 595.40 I
ANEXO 11 - A QUE SE REFERE. O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°1.436/90
DEO.03.91 , 1 . ->.:y ' , l ei - tcí 1 :e nÊ * /?4
PADRÕES;
NÍVEIS
I
A ’ B C D E
—
F G H
177,01 183,48 196,23 209,83 224,41 240,00 256,43 274,50
II
• • 198,01 211,94 226,40 242,20 259,03 277,01 296,24
316,82 ’
III 223,80 228,26 253,65 270,03 287,49 306.06 325,83 346,91
IV
268,02 285,35 303,78 323,40 344,31 366,56 390,24 415,44
V
322.52
•
344 ,76 362,66 38? 75 406,62 430,83 .456,57 483,78
VI
387,80 410,91 435,42 461,39 488,91 518.07 548,97 581,69
.1
1
ANEXO IX PA LEI MUNICIPAL N° 1.604/93
DE 21.O7ol993 , -•’nr’d?'inr ela I H 1 rr 1 c r-1 de
r 3t 9/94
SOLTE DO CARGO QUNâT. REF.
RS
CHEFE DE DEPARTAMENTO 01 CC-3 349,35
ASSESSOR técnico 01 CC-2 j 349,35
,
Auxiliar
. do
•
secretaria 1 02 CC-4 249,54
1
1
r