norma nº 1700/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1700 94
n AUTORIZA COMPLEMENTARÃO DE SALÁRIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO OUANDU(ES), Fas
Saber que a Ca&ara Munlelpel de Baixo Guendu(LS), oproveu e eu Mk
olono e eegulnte Leli￾Art® l^Flce o Poder Executivo Munlolpel autorizado e
complementar os valores da remuneração dos Servidores de Convênio
do Estado do Espírito Santo» firmado entre o Município de Baixo /
Guandu • a Secretaria de Educação e Cultura (SECU), noa meemos r\£
vela dos Servidores do quadre da Municipalidade*
PARAGRAFO ÚNICO» 0 Convênio a que se refere e presente /
Lei é o n®093/93- Prooeseo n®05691426/93» anexe*
Art® 2®« A< despesas decorrentes deate Lei» correrão
s conte do Orçecento vigente» ficonde o Chefe do Executivo Munici￾pal avtorlzcâo a Gurier.encá-lo se necessário noa temos da Lei nfi
1*580/90 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), Artigo 110 e Incise combinados
com o Artigo 7® e 45® da Lei Federal n® 4*520/64, ds 17/03/641
Art® 5®- Esta Lei entra ec vigor na date de sue pubii^
çfio, revogadas es dlsposlçSes ec contrário , rstroaglndo seus efqi
tos s 1® de novembro do corrente ano*
Ordeno, portanto, todas es autoridades que cumpram e
façac cucprlr coco nele ee contes».
Secretario da Secretária Municipal de Mclnlatração e
Ftenças faça ?ubltee»la » lsprlmtr e cumprir*
PJBGISTRE-SSE PU3LUUE-0E
OABIRLTt DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXC CUrôittJ(ES),10 de
dezembro de 1994„ /y
REGISIHADA E PUBLICADA
EM,10 de dezembro de 19$4*
LANA M.ARA DCS AKJQS
JOSE py/ANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal