norma nº 1694/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
estado do espírito santo
LEI N°1694 94
"DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO GRATUITO
DEBENS DO MUNICÍPIO
O P22HET20 KlíHICZFAL LC BAHw 5uAiu£9£S9Faa Saber
que a Cnnara lámioipal de Bolso Guandu,ES,Aprovou e Eu Sanciono
a oeguinte Lelx￾Artigo ie- Fica o Chofe do Poder Executivo ilinicí￾pal autorizado e firmar contrate de Cessão de Uso Gratuito do •
una Cosa Padrão do Bpíxü. Renda com a Senhora CONCEIÇÃO MARIANAf
Artigo 2a- o inovol a que oe refere o Artigo ante￾rior ootá situado no lote a« 28 da Quaora GAP,localizado & Rua
Santoo Dnaont bairro Rosário If
Artigo 3a- As Cláusulas e condlçóes da Cessão do •
Uso a que se refere a presente Loi oáo as constantes do anexo I,
minuta do contrato a ser firmado|
Artigo 4a- Esta Lei ontra em vigor na data de sua
publicação,revogadao as disposiçãoa em contrário.
Ordeno,portanto,todos as autoridades que cumpram o
façam cumprir como nele se contém.
0 Secretario da Secretaria iunicipal de Adminis￾tração e Finanças faça pntlio&-ln,imprlnii o cumprir*
SBGISTSBaSE E POTIlÇUEwSB
GABINETE DO PREFEIT
Novembro do 1994.
REGISTRADA E PUBLICADA
EU, 22 de novembro do 1994»
LANA MA2A DOS ANJOS
CH.DeparV Adm*