norma nº 34/1995

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Plinário /fbnienher fJlcnsc jbM*
RESOLUÇÃO N° 034/95 DE 17 DE MAIO DE 1995 "FIXA VALORES AO PLANO DE CARGOS E SALÁ =
RIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL'
DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS"
LUIZ ALBERTO SCHVAKBACH, Presidente da Camara Municipal de
3aixo Guandu, Estado do Espirito Santo, usando de suas atribuições ’
legais; Faz saber que a Camara Municipal APROVA, e eu, PROMULGO a se￾guinte Lei;
Artigo 1®-Flca fixado os valores dos vencimentos dos Servidores da Ca.
mara Municipal de Baixo Guandu—ES, nos níveis corresponen -
tes nas tabelas de classificações da Camara com as mesmas '
alterações e valores concedidos pelo Poder Executivo, nos '
respectivos níveis e classes correspondentes que vigoram a'
partir de 1- (primeiro) de maio do corrente ano;
Paragrafo Unlco—.-az parte integrante desta Resolução os anexos cons -
tantes da Lei aprovada para os servidores do Poder Executi￾vo , no que diz respeito ao servidor do Poder Legislativo;
Artigo 2°-As despesas decorrentes desta Resolução, correrá a conta da
dotação orçamentária vigente da Camara Municipal;
Artigo 3®-Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,com
efeitos retroativos a partir de 1? (primeiro) de maio de ’
1995;
Artigo 4«-Revogam-se as iisposições en contrário.
RESGISTRE-SE, PU3LIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXC GUANMJ-ES, 17 DE MAIO DE 1995
LuTZ ALBERTQXSCHWAMBACH
(Presidente)
Registrada e Publicada nesta
Secretari-a em 18/05/95
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Sec. Leg. Municipal
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