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norma nº 1582/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1582 / 1993
Date 1993-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE AJUSTE DO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id2460

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRJTO SANTO
LEI Nº 1.582/93
" DISPÕE SOBRE AJUSTE DO ORÇAMENTO VIGEN￾TE".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU*ESTADO 00 ES￾PIRITO SANTO* Faço saber quo a Uáraara Munlci *el de Baixo Guandu *
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:-
Artigo I®- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori￾zado a proceder as alterações previstas no Artigo 110* Inciso I*
II e Parágrafo Único da Lei n® 1.380 de 05 de abril de I99O( LOM)
conforse o disposto na Lei Federal n® 4.320/64* ate o Iinite de
40% ( quarenta por cento ) do orçasento vigente.
Artigo 2®- Esta Lei entrará em vigor na date de sua publica￾ção.
Artigo 3®- Revogadas os dispo&lções era contrário.
• REGISTRE-SE E PUBLIGUE-SE
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DEBAIXO GUANOU￾ES^25 de fevereiro de 1993.
JOSE FWWCISC0 DE BARROS
PREÇEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
E^25 de fevereiro de 1993.
LANA MARA DOS ANJOS
CH. DEPART® AON

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