| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 1993 |
| Date | 1993-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AJUSTE DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 2460 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRJTO SANTO LEI Nº 1.582/93 " DISPÕE SOBRE AJUSTE DO ORÇAMENTO VIGENTE". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU*ESTADO 00 ESPIRITO SANTO* Faço saber quo a Uáraara Munlci *el de Baixo Guandu * aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:- Artigo I®- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações previstas no Artigo 110* Inciso I* II e Parágrafo Único da Lei n® 1.380 de 05 de abril de I99O( LOM) conforse o disposto na Lei Federal n® 4.320/64* ate o Iinite de 40% ( quarenta por cento ) do orçasento vigente. Artigo 2®- Esta Lei entrará em vigor na date de sua publicação. Artigo 3®- Revogadas os dispo&lções era contrário. • REGISTRE-SE E PUBLIGUE-SE GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DEBAIXO GUANOUES^25 de fevereiro de 1993. JOSE FWWCISC0 DE BARROS PREÇEITO MUNICIPAL REGISTRADA E PUBLICADA E^25 de fevereiro de 1993. LANA MARA DOS ANJOS CH. DEPART® AON