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norma nº 1583/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1583 / 1993
Date 1993-02-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO COLABORAR COM A SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE PAGAMENTO DE ALUGUEL RESIDÊNCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2461

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1.583/93
” AUTORIZA O MUNICÍPIO COLABORAR COM A SE￾GURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE PAGAMENTO DE
ALUGUEL RESIDÊNCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS’.
O PREFEITO MUNICIPAL OE BAIXO GUANOU,ESTADO DO ESP IR I￾TO SANTO* foço saber que s Casara Municipal de Baixo Guandu* apro￾vou e eu sanciono a seguinte Lei:-
Artlgo Io- Fica o Poder Executivo Municipal autor liado a alu￾gar imóvel residencial para o üelegado de Policia lotado no MwnicJ_
pio*
Artigo 2®- Fica ainda autorizado a adquirir para as viaturas -
oFIcisis da Policia Civil* até 200 (duzentos) litros de gasolIna -
ou álcool* mensal mente*
Artigo 3®- As despesas decorrentes da presente Lei* correrão -
por conta do orçamento vigente* que poderá ser suplementado para
o Fia que se refere o Artigo I® e 2® desta Lei*
Artigo 4®- Esta Lei entrara era vigor na data de sua publicação
retrosgindo seus efeitos à I ® de fevereiro do corrente ano*
Artigo 5°- Revogam-se as disposições era contrario*
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL OE BAJXO GUANOU,ES*
25 de fevereiro do 1993 //
JOSE FMflfclSCO OE BARROS
REGISTRADA E PUBLICADA /
25 de foverclro de 1993
LANA MARA DOS ANJOS
CH. OEPART® AOM.
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