| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 1993 |
| Date | 1993-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO COLABORAR COM A SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE PAGAMENTO DE ALUGUEL RESIDÊNCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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'a PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI Nº 1.583/93 ” AUTORIZA O MUNICÍPIO COLABORAR COM A SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE PAGAMENTO DE ALUGUEL RESIDÊNCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS’. O PREFEITO MUNICIPAL OE BAIXO GUANOU,ESTADO DO ESP IR ITO SANTO* foço saber que s Casara Municipal de Baixo Guandu* aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:- Artlgo Io- Fica o Poder Executivo Municipal autor liado a alugar imóvel residencial para o üelegado de Policia lotado no MwnicJ_ pio* Artigo 2®- Fica ainda autorizado a adquirir para as viaturas - oFIcisis da Policia Civil* até 200 (duzentos) litros de gasolIna - ou álcool* mensal mente* Artigo 3®- As despesas decorrentes da presente Lei* correrão - por conta do orçamento vigente* que poderá ser suplementado para o Fia que se refere o Artigo I® e 2® desta Lei* Artigo 4®- Esta Lei entrara era vigor na data de sua publicação retrosgindo seus efeitos à I ® de fevereiro do corrente ano* Artigo 5°- Revogam-se as disposições era contrario* REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL OE BAJXO GUANOU,ES* 25 de fevereiro do 1993 // JOSE FMflfclSCO OE BARROS REGISTRADA E PUBLICADA / 25 de foverclro de 1993 LANA MARA DOS ANJOS CH. OEPART® AOM. j