| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 1993 |
| Date | 1993-03-02 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPJRJTO SANTO LEI N° 1.584/93 " REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guanduaprovou e eu sanciono a seguinte Lel:- Artigo IB- Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado a reajustar os valores da remuneração dos Funcionários EstatutarI os, do Quadro do Pessoal da Prefeitura Municipal Ativos, Inativos e Pensionistas, no percentual de 139,51 (cento e trinta e nove,cin - Muenta e hum por cento), exceto os valores dos Cargos Constantes - Jo Anexo II a que se refereo Artigo 39 da Lei Muni ipal n® 1.5/8/93 Artigo 2®- Aos Funcionários que foram reajustados ate o valor do Salário Mínimo no nica do janeiro dc 1993, soro pago a dj, feronça ate o limite do percentual a que se refero o Artigo I® des ba Lei. t Artigo 3®- As despesas de que trata a presente Lei, correrão por conta do Orçamento Vigente, podendo ser suplementado. Artigo 4®- Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicai çao, retroagindi seus efeitos l$9 de Janeiro do 1993# • terá como base para o reajuste a que sc roFere o Artigo I® os valores, da remuneração do oes de dezembro de 1992. Artigo 5°- Revogam-so as disposições cm contrário REGISTRE-SE E PU3LICUE-SE j GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ES,02 de Mar 1993. Continua PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO Continuação da Lei N^ 1-584/93 ... JOSÉ FR PREF IC ISCO DE BARROS MUNICIPAL REGISTRADA E PUBLICADA Em, 02 de Março do 1993. LANA MARA DOS ANJOS CH DEPART® AO. )