br-locleg corpus explorer

← Baixo Guandu (ES)

norma nº 1584/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1584 / 1993
Date 1993-03-02
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2462

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPJRJTO SANTO
LEI N° 1.584/93
" REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIO￾NÁRIOS ESTATUTÁRIOS ATIVOS INATIVOS
E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu￾aprovou e eu sanciono a seguinte Lel:-
Artigo IB- Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado a
reajustar os valores da remuneração dos Funcionários EstatutarI os,
do Quadro do Pessoal da Prefeitura Municipal Ativos, Inativos e
Pensionistas, no percentual de 139,51 (cento e trinta e nove,cin -
Muenta e hum por cento), exceto os valores dos Cargos Constantes -
Jo Anexo II a que se refereo Artigo 39 da Lei Muni ipal n® 1.5/8/93
Artigo 2®- Aos Funcionários que foram reajustados ate o
valor do Salário Mínimo no nica do janeiro dc 1993, soro pago a dj,
feronça ate o limite do percentual a que se refero o Artigo I® des
ba Lei.
t
Artigo 3®- As despesas de que trata a presente Lei, corre￾rão por conta do Orçamento Vigente, podendo ser suplementado.
Artigo 4®- Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicai
çao, retroagindi seus efeitos l$9 de Janeiro do 1993# • terá
como base para o reajuste a que sc roFere o Artigo I® os valores,
da remuneração do oes de dezembro de 1992.
Artigo 5°- Revogam-so as disposições cm contrário
REGISTRE-SE E PU3LICUE-SE
j
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ES,02 de Mar
1993. Continua
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Continuação da Lei N^ 1-584/93 ...
JOSÉ FR
PREF
IC ISCO DE BARROS
MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 02 de Março do 1993.
LANA MARA DOS ANJOS
CH DEPART® AO.
)

open original →