| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1586 / 1993 |
| Date | 1993-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL. |
| native_id | 2463 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPlBJTO SANTO LEI Nº 1.586/93 "AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO" 0 PREFEITG WJWC1PAL DE BAIXO OUAKLU, ESTADO DO DO ESPÍRITO SAKTC, feço saber que a Canar* ^vnisipal d? Baixo Guandu, aprovou e eu SANCIONO a seguinte Leii Artigo l«t Artigo 2» I Artigo 5®i Artigo 4*t Artigo 5*i Artigo 6® i "r Fica o Chefe do Feder Executivo Municipal autorizado a Contratar por Terpo DetersinMe -rs atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, Servidores habilita doa para exercer as seguintes funçõesi X - 14 ( qu&torxs ) WOTORISTASi II - 06 ( Sele ) TELBFGNISTASi III - 10 (dez) TiAlúRISTAS P/151ATOR ^FJCCLAj IV - 02 ( dois ) ATERDLNTES D2 PQCTO £& SAUDLj V - 02 ( dois ) OPERADORES DS PAUoX| VI - 02 ( dois ) KECÍiaCOSí VII - 01 ( hum ) AJUDANTE PE KECÍHICOj VIII - 01 ( hua ) TÉCNICO EM BD1F1CAÇÜLS E CBRAS ix - oi ( hux ) rfcjsco e» contabilidade» As Centrotações a que se refsrs o Artigo l2 ’ desta lei serão efetuadas por Cootrsto de A - còrdo coe a Legislação vigente e o disposto • nesta Lei» A Remuneração des Servidores contratados terá como base e dos Cargos Correlato*» As despesas para fazer face a presente Leit 1 correrão a conta do Orçamento Vigente, ficando o Chefe do Exeoutivo autorizado a suplces* ta-lo se necessário» Esta Lei eníra *■ vigor na data de sua publlc.i ção. Revogei-se as disposições ec contrário. continua PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESP1RJTO SANTO . , Lei ns 158G/93 contlnuoçQO... REGISTRE-SE E PUBL1QUF-SE GÁBINíTE £0 REFEITO MUNICIPAL.DE BAIXO GUAg DÒ- ESTADO DO ESPIRITO SANTO,19 DE MARÇO DE 1993, JOSE FRANCISCO DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada em 19de Março derI9?3t5 'S/yr-, liMWMi ros ANJOS Sec. Mun» de Adm e Fln F-’ ' rcáíic^i&í