| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 1993 |
| Date | 1993-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES, E A ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A -ESCELSA. |
| native_id | 2464 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Baixo Guandu Plenário Monsenhor Alonso Leite LEI Nº 1.587/93 "AUTORIZA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES, E A ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A -ESCELSA". JOSÉ LUÍZ DE OLIVEIRA, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, Promulgo nos termos do Inciso TII do Artigo 36 da Lei n9 1.380/90 (L.O.M.), a seguinte Lei: Artigo l9- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio entre o Município de Baixo Guandu-ES,e a Espírito Santo Centrais Elétricas S/A-ESCELSA; Paragrafo Unico-Para execução do convênio, sera utilizado mão-de - obra de funcionários existentes do quadro dos Servidores Públicos Municipais; Artigo 2fi- As atribuições dos Servidores serão a de atendimentG por parte do Município de reclamações de consumidores localizados em regiões distantes da Sede, no sentido de efetuar o restabelecimento do fornecimento de Energia elétrica às unidades de Consumo, mediante simples troca de fusíveis queimados ou disjuntores defeituosos, em instalações elétricas de difícil acesso por parte da ESCELSA ou ausência dos prepostos desta, na localidade ; Artigo 39- Fica eleito pelas partes o Foro da Comarca de Baixo ' Guandu- Estado do Espírito Santo, com renuncia de qual^ quer outro, por mais privilegiado que seja, para solução de qualquer litígios decorrentes deste convênio; Artigo d9- As despesas que trata a presente Lei, correrão à Conta do orçamento vigente; Artigo 59- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Continua. Visite Baixo Guandu na sua data magna - 10 de abril ESTADO DO ESPIRITO SANTO Câmara Municipal de Baixo Guandu Plenário Monsenhor Alonso Leite Continuação da Lei n2 1.587/93 CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 28 DE ABRIL DE 1993. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Registrado e Publicado nesta Secretaria em 28 de abril de 1993. CELMA Sec. Leg. Municipal. Visite Baixo Guandu na sua data mágna - 10 de abril