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norma nº 1587/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1587 / 1993
Date 1993-04-28
EmentaAUTORIZA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES, E A ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A -ESCELSA.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Plenário Monsenhor Alonso Leite
LEI Nº 1.587/93 "AUTORIZA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO EN￾TRE O MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES,
E A ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRI￾CAS S/A -ESCELSA".
JOSÉ LUÍZ DE OLIVEIRA, Vice-Presidente da Câmara Muni￾cipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Promulgo nos termos do Inciso TII
do Artigo 36 da Lei n9 1.380/90 (L.O.M.), a seguinte Lei:
Artigo l9- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio entre o Município de Baixo Guandu-ES,e
a Espírito Santo Centrais Elétricas S/A-ESCELSA;
Paragrafo Unico-Para execução do convênio, sera utilizado mão-de -
obra de funcionários existentes do quadro dos Servido￾res Públicos Municipais;
Artigo 2fi- As atribuições dos Servidores serão a de atendimentG
por parte do Município de reclamações de consumidores
localizados em regiões distantes da Sede, no sentido
de efetuar o restabelecimento do fornecimento de Ener￾gia elétrica às unidades de Consumo, mediante simples
troca de fusíveis queimados ou disjuntores defeituosos,
em instalações elétricas de difícil acesso por parte
da ESCELSA ou ausência dos prepostos desta, na locali￾dade ;
Artigo 39- Fica eleito pelas partes o Foro da Comarca de Baixo '
Guandu- Estado do Espírito Santo, com renuncia de qual^
quer outro, por mais privilegiado que seja, para solu￾ção de qualquer litígios decorrentes deste convênio;
Artigo d9- As despesas que trata a presente Lei, correrão à Conta
do orçamento vigente;
Artigo 59- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.
Continua.
Visite Baixo Guandu na sua data magna - 10 de abril
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Plenário Monsenhor Alonso Leite
Continuação da Lei n2 1.587/93
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, 28 DE ABRIL DE 1993.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Registrado e Publicado nesta
Secretaria em 28 de abril de
1993.
CELMA
Sec. Leg. Municipal.
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