| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1588 / 1993 |
| Date | 1993-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2465 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO ESTADO DO ESPIRITO SANTO GUANDU LEI Nº1.588/93 "DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, aprovou G eu SANCIONO a seguinte Lei: Artigo lfi- Ficn o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os valores da remuneração / dos Servidores municipais Ativos, Inativos, e _ • Pensionistas, no percentual de 36,67<t( trinta e seis vírgula sessenta e sete) por cento. Artigo 28- As despesas para fazer face à presente Lei correrão a conta do Orçamento Vigente, ficando c Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementá-lo; Artigo 3ft- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retrcagindo seus efeitos a partir de 1? de março de 1993. Artigo - Revogam-se as disposições em contrário. registre»se E publique»se GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DEBAIXO GUANDU, ^3,01 de abril de 1993. REGISTRADA E PUBLICAID A EM,01 de abril de 1993. JOSE FRÁWCISCO DE BARROS -PREMEITO MUNIClPALLANA MARA DOS ANJOS SEC. MUN. DE ADM E FINANÇAS