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norma nº 1588/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1588 / 1993
Date 1993-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2465

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GUANDU
LEI Nº1.588/93
"DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, faço
saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, aprovou G eu SANCIO￾NO a seguinte Lei:
Artigo lfi- Ficn o Chefe do Poder Executivo Municipal auto￾rizado a reajustar os valores da remuneração /
dos Servidores municipais Ativos, Inativos, e
_ •
Pensionistas, no percentual de 36,67<t( trinta e
seis vírgula sessenta e sete) por cento.
Artigo 28- As despesas para fazer face à presente Lei cor￾rerão a conta do Orçamento Vigente, ficando c
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementá-lo;
Artigo 3ft- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, retrcagindo seus efeitos a partir de 1? de
março de 1993.
Artigo - Revogam-se as disposições em contrário.
registre»se E publique»se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DEBAIXO GUANDU,
^3,01 de abril de 1993.
REGISTRADA E PUBLICAID A
EM,01 de abril de 1993.
JOSE FRÁWCISCO DE BARROS
-PREMEITO MUNIClPAL￾LANA MARA DOS ANJOS
SEC. MUN. DE ADM E FINANÇAS

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