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norma nº 1591/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1591 / 1993
Date 1993-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA RELATIVA À NATUREZA OU AO LOCAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2468

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1591/93 "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AJUDA FI￾NANCEIRA RELATIVA À NATUREZA OU AO
LOCAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DL BAIXO GUANDU, ESTA
DO DO ESPIRITO SANTO, faço saber que a Carara Municipal de ’
B.-ixo Guendu aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 12|
Artigo 2»:
Artigo 32:
Artigo W:
Fica o Cbefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder ajuda financeira de
percentual até 4O*í ( quarenta por cento ),
sobre 02 vencimentos base de servidores muni
cipaio, quando em serviço fora da sede do
município e dos distritos etn que se local£
zam suas renldoncias;
A Ajude de Cuntos referida no Artigo ante￾rior, serc concedida por Portaria, após r£
querida pelo Servidor, devidamente atesta￾da pelo Secretario da Pasta afixa;
Ab despesas para fazer face a presente Lei
correrSo a conta do Orçamento vigente, fi￾cando 0 Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementá-lo»
Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publlcaçco, retroagindo seus efeitos a pax
tir de 1® de março de 1993, revogadas aa
disposições em contrário.
RECI .TRE-SE E PUBLIuUE-SE,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. DE BAIXO GU/Jjl
DU, ESTACO DO ESPIRITO SANTO, 07 de abril de/ÍS9;.
Registrada e publicada
eta C7 de Abril de 1993
jose FtWci. co d:. d : ros
PREFÍITO MUNICIPAL
LANA MARA DOS ANJOS
SEC.Í UN.DE ADM.E FIN.

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