| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 1993 |
| Date | 1993-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA RELATIVA À NATUREZA OU AO LOCAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI Nº 1591/93 "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA RELATIVA À NATUREZA OU AO LOCAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DL BAIXO GUANDU, ESTA DO DO ESPIRITO SANTO, faço saber que a Carara Municipal de ’ B.-ixo Guendu aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: Artigo 12| Artigo 2»: Artigo 32: Artigo W: Fica o Cbefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder ajuda financeira de percentual até 4O*í ( quarenta por cento ), sobre 02 vencimentos base de servidores muni cipaio, quando em serviço fora da sede do município e dos distritos etn que se local£ zam suas renldoncias; A Ajude de Cuntos referida no Artigo anterior, serc concedida por Portaria, após r£ querida pelo Servidor, devidamente atestada pelo Secretario da Pasta afixa; Ab despesas para fazer face a presente Lei correrSo a conta do Orçamento vigente, ficando 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementá-lo» Esta Lei entrara em vigor na data de sua publlcaçco, retroagindo seus efeitos a pax tir de 1® de março de 1993, revogadas aa disposições em contrário. RECI .TRE-SE E PUBLIuUE-SE, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. DE BAIXO GU/Jjl DU, ESTACO DO ESPIRITO SANTO, 07 de abril de/ÍS9;. Registrada e publicada eta C7 de Abril de 1993 jose FtWci. co d:. d : ros PREFÍITO MUNICIPAL LANA MARA DOS ANJOS SEC.Í UN.DE ADM.E FIN.