| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 1993 |
| Date | 1993-04-15 |
| Ementa | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO, PELO MUNICÍPIO, ’ DE AJUDA FINANCEIRA ÀS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATUAM NA DEFESA DOS DIREITOS ' DA CIDADANIA E DA QUALIDADE DE VIDA, NAS AÇÕES POPULARES DE MELHORIAS DA EDUCAÇÃO, ’ CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRíTO santo L E I Nº 15 9 2/93 "DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO, PELO MUNICÍPIO, ’ DE AJUDA FINANCEIRA ÀS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATUAM NA DEFESA DOS DIREITOS ' DA CIDADANIA E DA QUALIDADE DE VIDA, NAS AÇÕES POPULARES DE MELHORIAS DA EDUCAÇÃO, ’ CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL”. 0 P3LPSIX iOICIPAL DS 3A2XD OJ/JDU, 237AX DO E3PÍ 3110 SADTD, faço saber que a Câoara llunicipal do 3oixo Ouandu aprovou o ou Sanciono a seguinte Leis- .\rtigo 1® - 0 Podar Hxocutivo líunioipal podará conceder Ajula Pi nanooira e realizar ações oa co-partiaipação oon ontidedes publiccs o da o eociotlcde civil, reapoitanio a antononia de ceda qual, nos tomos denta ' Loi. Artigo 2®- Para oc efeitoa do Artigo anterior, conoidara-oos 1 — Dubvençãos sociais que co dostinan a entida — doa sen finalidade lucrativa, quo desonvolvsa açõoc de interneo© social ou firacc oonvcnioc de oo-gostão ou oo-participação coo o Lunicípío, nas áreas do Assistência Social, oaúdo, cultura o dooonvolvlnonto educacional, ei ontífioo o tecnológico, defesa do neio anhiento a na realização de outras atividades necessários á nelharia da qual idnde do vida, jrincipalaonte da população carente. 2 - Âizrílio, àc transferencias do capital para invos tinentos ou inversões financeiras, indepondentooante do contra prestação • direta on bons ou serviços dorivndos dirotanente do doaçoos inoluidoo na • Loi do orçanonto - (Loi n® 4-320). 3 - Contribuições, as transferências d© capital do • características seaolhantoo as definidas no íten 2, derivadas, no ontanto, do Loi especial. Artigo 3$- Para pleitear qualquer das ajulss finanooirce oonooi tuodas no Artigo anterior, a Jntidcdo deverá registrar-se na Soarotcria lái nidpal oespotente. 5 1® - Para o rogistro de quo trata esto .'rtigo ocrá oxigi— do: I — Inteiro toar do Estatuto, devideoente transcrito no Cartório cospotonto o no qual so consagres os eoguintes princípios: 1 - Oratuidado no exarcíoio dou cargos da Diretoria c duraçao de Mandato docta; 2 - Ausência do objetivos do lucrosj / contínua.... "DE VOLTA AO PROGRESSO' PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Continuação da Lei n° 1592/53 3—-Zosponsabilidalo pessoal doo dirotorea polo na aplicoção doa recursos financeiros ou polo desnrio doa objetivou da entidade; 4 - Total desvinculação doa bons patrimoniais da onti dado dos cous diretores ou associndoo; 5 - Bestinação, en cano do dissolução da ontidais, da todo cou -'atrinõnio, para outra entidade, cou objetivou e finalidalao idea ticos. ceja publica ou privada; 6 - Prazo de duração da entidade; II - Seleção dos Membros da diretoria o copia autontienda da ate de sua eleição; UI — Doolarcção do que açoita a fiaceliscção finanooi ra dor ór^âos específicos do Covaras KunicipaL, para a aplicação d ac oubvsnçoeu, auxílios contribuições recebidas. § 2* - Cd ór^Soa çavernamentain prastareo cs ontidzdos, arion tação técnica o odniniotrativa, quando solicitada. § 3° - 0 retinira, cpés dolorido, será publicado no diário 0- ficial o valora para todos os Órfãos do T.unicípio, cuc poderão solicitar r informações a Decretaria do Líuiicípio ondo o Registro foi efotuzdo. .iirtifío 4fl — So poderá receber auxílios, subvenções ou contribui - çneo do r.unicípio, es Tlniiòsdos, Aseociaçõo3 ou outras GrasnisaçÕ03 Civis qU3 u.j-.tonhaa atividades quo víecu, principalnonto, promover o desenvolver: I — Cs diraitoo individuais o colotivoc da cidadania 1 provistoa nas SonstituiçÕoG da República o do Sctndo do Zcpírito Santo e na Lei OrccniCK Xunicipal do Baixo GuaaiiViü; II — A defesa do aoio ccbiento o a solharia da nualida do do vida; IH — A educação, a cultura, o ooparto oo laser, on 1 vnàlçuzr do suas modalidades o graus; 17 - A proteção à criança o ao alolosconte, as ninarias o etnias nar^inalizadas do prococ.cc social, ac populações pohros c do fdoao nocosoitado; V — Programas preventivos, oorretivoo c pmnocionaiz ’ nos o.^»poc da assistência o&ioo, social e habitação popular. § Ia - 0 Município sé concodorá subvenção, auxílio ou contribuição, se cs entidades privadas, do yualquor naturesa, fizarem prova da • contrapartida do recursos ou, na inaxiatência destoe, da contribuição scci aj. cvãQ advier da aplicação dos rocurcos públicos no fcrtnlooínento do suas atividades. /J continua-. • "DEVOLTA AO PROGRESSO" PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO continunçõo da Loi n;; .'artigo 9C - iSo ecrno coizcodideo oübvcixooc, nuoílios c/ou contzú buiçoes onticorto uuoi I - *«jo aprooontocr no ato do podido, ata le roalina — çoo do nua últina oleição, acojpai&ula dos on.eroços eonplctoc c identificr.ç.rÍD to todos oc seuc diretores; H - L'ão tiver prestado conta corroisaontc da aplica- ; 5o dos rccurooa mteriarnonte rocobidos rio lunicípio; IH - Jolicite? recurso para a nosexn atividaio a icic do una ..oarotaria ou 'r.jão do Município? I.' - lão tiver oido corai erala ai eonliçoc:. do fua - .: . .x to catiefatorio oola úxaícc&o dc .'T,l--ar~o do \jixla .1irv-.ncclra ; V - 'Jivcr prestado infornaçõeo iuverílicse ou apregoa ociaonfco falso, objetivando a cooperação finczjcoirc. uo 'rtunicípio* .•.rtigo 6° - £b cada tecretcric. do kunicipio por cujas vurban òorrcrea despesos do sudvd.içüd, auxílio ou contribuição, cora conntituida, ‘ por ato do respectivo titular, ma 2a-louco do À7sliaoão da Ajuda Pinoncoi m, corsposta no nínino da troe >crvidoroc, oncsrragsdoa do controlo 0 fio— cclia; ; 0 der rooursos ret.-g ?adoí « 3 lc - do ontidadeo só podarão rocobor ajuls. financeira do * .Áuiicípio pola fonte euo tonha cospe tência para a atividade rcquarilu, aojx de. adninictração direta, ou iixtirota. J 2a - kda jocrotcc-ia do limicípio rcgulcnentnrá, atraTÓn * de urtaria, o f.-noionefionto de respectiva coui cão. Artigo 7fc - CoexotG à Ooaiasão do Avaliação do ...feda Pinnncoirai I - L’gtu.'cr 00 requerisentos o docinontoc apresentados subnctonlo-oc, con perecer, ro Uecretário de Posta; II - olicitar o pronunciaDcnto de órgão xcnico da respectiva do líunicípio para dcoliadraonto do espóc-to; logaia do euostoofi sobre 03 quais tenha do decidir ou opiurz»; III — Ibroaoar acossorir. tócaicr. paraenonto ?-r enti— dados calurtradas no planojanonto c execução doe :rojotoe finxxirloa ou subvDncinncdos pelo Município; IV - Piscalisar as roain condições de funcioncaento da cntidalo, uétodos c técnicas da trJjdho adotadas, bon corao .. Jontrbilirtcdo ô a aplicação do rccuraou recebidos e rendas auferidos, da <_unl - LUte- procedência, o a prostação de oorviçoo gratuitos, piando couber; PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO continuação da Lei n2 1592/93 VI - Analisar, cnualnonto, cs rnrultcdoc da ccopexwção financeira coi.cadidn, acenaolhando ou não nua nenutonçãoj VII — üontcr o Cadastro atualicndo do todas ac íhtí.idndoo reg-istradac na Secretaria. Artigo 8a - 0 pagsnonto do auzílio, subvenção ou contribuição so rá fbito mediania reguariiaanto da entidndo quo, na oportunidade, ratificara t docino-itação referida noa ítona II o IH do 5 lfl do .’rtigo 3-. Artigo 9° - Ao antidaloa oé poàorão aplioar os recursos para oj fino a que se dootinnn, não podonlo ocorrer a conta do3 nossos, en hipéto. □o alvuaa, o pagaaauto do ^uclrunr tipo do remuneração polo ezuroício dos carjon dó dirigontos suporiaree da 3ntidado, ^r.tífícaçõôo, roprooonta - çõos, fostao a honomçons. Artigo 10a — Bodos os podidos do ajuda financeira deverão ostccr conpaidintloo doi I - Aoqunrinonto; II - Indicaçao parnenorisada do sua aplicação ( Piano do aplioacão ); IH - úépia norcc: da escritura do terreno quando so tratar dc obra física a cor consiruida; IV - Projoto da obra con orçamento dotnllicdo c proci ca indicação dos cronogrenas físico o financeiro quanio se tratar do cenolueão do construção ou aquisição do isévol; V — Ibto^afia do OGtado da obra, quanlo co tratrr do cojjsfcução ou aquisição do imóveisj VI - Trova dc coa rogular funciosuuouto c da regularidade do mandato do sua diretoria. .Artigo 11a — Ca recursos atribuídos a cala entidndo poderão ocr* pagos parceladsaanto e corão susjxinsoo a qualquer tempo, ceso não seja ’ aproeontsdo o relatório noncal ou conostral sobro a atividade, oaco a £»• tidaxo não so 3tboote ã fioedioação técnica previ-ta. Artigo 12a — Os orgeoa da administração indirota consar-v_rão no □uo couber, ao disposições desta Lei, oopeciclnonto ao contidas nos arti— Gds 2% 3°, 4% 5°, 8% 10° o 11a. "DEVOLTA AO PROGRESSO" PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO continuação da Loi n- 1592/93 § 1® — Para so registraram nas searotarias do iunicípio, os Sirdicatoo o as 'àitidadús do íXLeaso deverão opresantor: 1 - cópia doo Sotatntess 2 - Cópia da ata da oloição da Diretoria. § 2° - Para plaitoar qualquer ajuda, os Sindicatos o es 3atiriadoo de Classe dovürão obedecer as desnata condições estabelecida? anota. Loi» Artigo 14a - 0 Poder Axocutivo Lunicipal fica autorizado ainda, a color uãnuina? c equipamontoa agrícolas as ontidodes afina, atriTVos do coli tratoo do CoseZo do Ubo para s.tem.lor coe raquenos proprietários rurais coa apoio a produção cgrícola e atividades correlates» Artigo 15c — Ao Uocioiadea Civis, as .‘*usociaçõea o as Rundaçoos oz: funcionamento efetivo no Lotado con o fia exclusivo do servir docintcrcs eadsaonte à coletividade podoa cor dodaradaa do utilidade ca, provados os seguintes requisitos: I - Personalidade jurídica há mais do dois nnos através do Certidão expelida pelo Cartório do Registro livil do Pacsoac Físicas o Jurídicos; II - lífotivo funcionamento há naio do dois cnos do serviço doointcroasEdo o gratuito nro3tado à coletividade, através do doou cantos expedido polo Juiz do liroito da Conrrca onlo a organicação funciona o oópia do estatuto; III - )So remuneração dos cargos da diretoria da oc/çx rdsaçao o da iiao distribuição do lncroc, bonificações ou vrntcgons a diri - gentes, ccntonodoroc ou associados, sob nonhuna taa ou Trotoxto-atrsvéz ’ do balanço anual. Paragrafo único 0 serviço desinteressado o gratuito á oolotividadof a quo uo rafara o Inciso II desto Artigo, cora o proatalo nas áreas educacional, cultural o artiutioo, nódica c do asoistoncia social ou qualquar 1 outrr., dosdo quo da naturosa filantrópica c os caráter gorai o iniiscriminodo. Artigo ló° — As organiSBçõos a quo oo rafara o Artigo 1° oarão, * xxxr Lei, declaradas do Utilidade Pública. Artigo 17° - .As Orgnrixaçõoo declaradas do utilidadu pública poderão fazer jus á percepção do auxílio a conta de dotação arçaiontária do :,oe.cr Logiolutivo doado quo anualnonto, npresonton c. Ansoziblcia Legislativa, relatório circunstanciado doo serviços quo Louvuren prestado á colotividedo. Artigo lS8 - irá revogada, através do Loi, a doolaraçap do utili dodo pública so conprovcda, a qualquer tonpo o nodiante ropres/ntação do continua».• "DEVOLTA AO PROGRESSO' PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO oontirwação da Lei n® 1592/93 qualquer interoonado , quo a arganisaçao deixou do preencher quaiequor doe ro-juiüitoa exiêiuoo no lc. Zriijo 19° - Ao arganisaçõoa doclsrüàaa de Utilidade Publica natos da Viçênoia docta Loi, doverão der cucmrinonto ao dicpocco no Artigo ’ 3®, para fasorcr. júo a joreopeSe do cübvniíçeo oocial atravez do Poder Lc - gislatiro. Artigo 2D3 - Sota Loi entra en vigor na data do oua publicação» Artigo 21° — .'tovegan as dicposiçõos eu contrário, oacccialnontc ao contidas na Loi 2*740 do 04 do Doseribro do 1972* H3GI^r^d:-2 S PUBLIQW3-GS* 0.QBETJ X KJ3FBX» HÜBICIP/i D3 B J7.0 CUAZDU, SS PAIO K AiPlLírú 5 i?T0, noo 15 ( quinso ) dias do nes do abril de 1953» Le-jinv?aãa o inxblioada an 15 do Abril do 1993» ____ L.V7-. HJEJA 303 A20O5 "oc. Zim* do Adn o Pin» "DE VOLTA AO PROGRESSO"