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norma nº 1592/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1592 / 1993
Date 1993-04-15
EmentaDISPÔE SOBRE A CONCESSÃO, PELO MUNICÍPIO, ’ DE AJUDA FINANCEIRA ÀS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATUAM NA DEFESA DOS DIREITOS ' DA CIDADANIA E DA QUALIDADE DE VIDA, NAS AÇÕES POPULARES DE MELHORIAS DA EDUCAÇÃO, ’ CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRíTO santo
L E I Nº 15 9 2/93 "DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO, PELO MUNICÍPIO, ’
DE AJUDA FINANCEIRA ÀS ENTIDADES DA SOCIEDA￾DE CIVIL QUE ATUAM NA DEFESA DOS DIREITOS '
DA CIDADANIA E DA QUALIDADE DE VIDA, NAS A￾ÇÕES POPULARES DE MELHORIAS DA EDUCAÇÃO, ’
CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL”.
0 P3LPSIX iOICIPAL DS 3A2XD OJ/JDU, 237AX DO E3PÍ
3110 SADTD, faço saber que a Câoara llunicipal do 3oixo Ouandu aprovou o ou
Sanciono a seguinte Leis-
.\rtigo 1® - 0 Podar Hxocutivo líunioipal podará conceder Ajula Pi
nanooira e realizar ações oa co-partiaipação oon ontidedes publiccs o da o
eociotlcde civil, reapoitanio a antononia de ceda qual, nos tomos denta '
Loi.
Artigo 2®- Para oc efeitoa do Artigo anterior, conoidara-oos
1 — Dubvençãos sociais que co dostinan a entida —
doa sen finalidade lucrativa, quo desonvolvsa açõoc de interneo© social ou
firacc oonvcnioc de oo-gostão ou oo-participação coo o Lunicípío, nas áre￾as do Assistência Social, oaúdo, cultura o dooonvolvlnonto educacional, ei
ontífioo o tecnológico, defesa do neio anhiento a na realização de outras
atividades necessários á nelharia da qual idnde do vida, jrincipalaonte da
população carente.
2 - Âizrílio, àc transferencias do capital para invos
tinentos ou inversões financeiras, indepondentooante do contra prestação •
direta on bons ou serviços dorivndos dirotanente do doaçoos inoluidoo na •
Loi do orçanonto - (Loi n® 4-320).
3 - Contribuições, as transferências d© capital do •
características seaolhantoo as definidas no íten 2, derivadas, no ontanto,
do Loi especial.
Artigo 3$- Para pleitear qualquer das ajulss finanooirce oonooi
tuodas no Artigo anterior, a Jntidcdo deverá registrar-se na Soarotcria lái
nidpal oespotente.
5 1® - Para o rogistro de quo trata esto .'rtigo ocrá oxigi—
do:
I — Inteiro toar do Estatuto, devideoente transcrito
no Cartório cospotonto o no qual so consagres os eoguintes princípios:
1 - Oratuidado no exarcíoio dou cargos da Diretoria
c duraçao de Mandato docta;
2 - Ausência do objetivos do lucrosj /
contínua....
"DE VOLTA AO PROGRESSO'
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei n° 1592/53
3—-Zosponsabilidalo pessoal doo dirotorea polo na apli￾coção doa recursos financeiros ou polo desnrio doa objetivou da entidade;
4 - Total desvinculação doa bons patrimoniais da onti
dado dos cous diretores ou associndoo;
5 - Bestinação, en cano do dissolução da ontidais, da
todo cou -'atrinõnio, para outra entidade, cou objetivou e finalidalao idea
ticos. ceja publica ou privada;
6 - Prazo de duração da entidade;
II - Seleção dos Membros da diretoria o copia autonti￾enda da ate de sua eleição;
UI — Doolarcção do que açoita a fiaceliscção finanooi
ra dor ór^âos específicos do Covaras KunicipaL, para a aplicação d ac oub￾vsnçoeu, auxílios contribuições recebidas.
§ 2* - Cd ór^Soa çavernamentain prastareo cs ontidzdos, arion
tação técnica o odniniotrativa, quando solicitada.
§ 3° - 0 retinira, cpés dolorido, será publicado no diário 0-
ficial o valora para todos os Órfãos do T.unicípio, cuc poderão solicitar r
informações a Decretaria do Líuiicípio ondo o Registro foi efotuzdo.
.iirtifío 4fl — So poderá receber auxílios, subvenções ou contribui -
çneo do r.unicípio, es Tlniiòsdos, Aseociaçõo3 ou outras GrasnisaçÕ03 Civis
qU3 u.j-.tonhaa atividades quo víecu, principalnonto, promover o desenvolver:
I — Cs diraitoo individuais o colotivoc da cidadania 1
provistoa nas SonstituiçÕoG da República o do Sctndo do Zcpírito Santo e na
Lei OrccniCK Xunicipal do Baixo GuaaiiViü;
II — A defesa do aoio ccbiento o a solharia da nualida
do do vida;
IH — A educação, a cultura, o ooparto oo laser, on 1
vnàlçuzr do suas modalidades o graus;
17 - A proteção à criança o ao alolosconte, as ninarias
o etnias nar^inalizadas do prococ.cc social, ac populações pohros c do fdoao
nocosoitado;
V — Programas preventivos, oorretivoo c pmnocionaiz ’
nos o.^»poc da assistência o&ioo, social e habitação popular.
§ Ia - 0 Município sé concodorá subvenção, auxílio ou contri￾buição, se cs entidades privadas, do yualquor naturesa, fizarem prova da •
contrapartida do recursos ou, na inaxiatência destoe, da contribuição scci
aj. cvãQ advier da aplicação dos rocurcos públicos no fcrtnlooínento do suas
atividades. /J
continua-. •
"DEVOLTA AO PROGRESSO"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
continunçõo da Loi n;;
.'artigo 9C - iSo ecrno coizcodideo oübvcixooc, nuoílios c/ou contzú
buiçoes onticorto uuoi
I - *«jo aprooontocr no ato do podido, ata le roalina —
çoo do nua últina oleição, acojpai&ula dos on.eroços eonplctoc c identifi￾cr.ç.rÍD to todos oc seuc diretores;
H - L'ão tiver prestado conta corroisaontc da aplica-
; 5o dos rccurooa mteriarnonte rocobidos rio lunicípio;
IH - Jolicite? recurso para a nosexn atividaio a
icic do una ..oarotaria ou 'r.jão do Município?
I.' - lão tiver oido corai erala ai eonliçoc:. do fua -
.: . .x to catiefatorio oola úxaícc&o dc .'T,l--ar~o do \jixla .1irv-.ncclra ;
V - 'Jivcr prestado infornaçõeo iuverílicse ou apregoa
ociaonfco falso, objetivando a cooperação finczjcoirc. uo 'rtunicípio*
.•.rtigo 6° - £b cada tecretcric. do kunicipio por cujas vurban òor￾rcrea despesos do sudvd.içüd, auxílio ou contribuição, cora conntituida, ‘
por ato do respectivo titular, ma 2a-louco do À7sliaoão da Ajuda Pinoncoi
m, corsposta no nínino da troe >crvidoroc, oncsrragsdoa do controlo 0 fio—
cclia; ; 0 der rooursos ret.-g ?adoí «
3 lc - do ontidadeo só podarão rocobor ajuls. financeira do *
.Áuiicípio pola fonte euo tonha cospe tência para a atividade rcquarilu, ao￾jx de. adninictração direta, ou iixtirota.
J 2a - kda jocrotcc-ia do limicípio rcgulcnentnrá, atraTÓn *
de urtaria, o f.-noionefionto de respectiva coui cão.
Artigo 7fc - CoexotG à Ooaiasão do Avaliação do ...feda Pinnncoirai
I - L’gtu.'cr 00 requerisentos o docinontoc apresenta￾dos subnctonlo-oc, con perecer, ro Uecretário de Posta;
II - olicitar o pronunciaDcnto de órgão xcnico da
respectiva do líunicípio para dcoliadraonto do espóc-to; logaia do euostoofi
sobre 03 quais tenha do decidir ou opiurz»;
III — Ibroaoar acossorir. tócaicr. paraenonto ?-r enti—
dados calurtradas no planojanonto c execução doe :rojotoe finxxirloa ou
subvDncinncdos pelo Município;
IV - Piscalisar as roain condições de funcioncaento
da cntidalo, uétodos c técnicas da trJjdho adotadas, bon corao .. Jontrbi￾lirtcdo ô a aplicação do rccuraou recebidos e rendas auferidos, da <_unl -
LUte- procedência, o a prostação de oorviçoo gratuitos, piando couber;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
continuação da Lei n2 1592/93
VI - Analisar, cnualnonto, cs rnrultcdoc da ccopexw￾ção financeira coi.cadidn, acenaolhando ou não nua nenutonçãoj
VII — üontcr o Cadastro atualicndo do todas ac íhtí.i￾dndoo reg-istradac na Secretaria.
Artigo 8a - 0 pagsnonto do auzílio, subvenção ou contribuição so
rá fbito mediania reguariiaanto da entidndo quo, na oportunidade, ratificara
t docino-itação referida noa ítona II o IH do 5 lfl do .’rtigo 3-.
Artigo 9° - Ao antidaloa oé poàorão aplioar os recursos para oj
fino a que se dootinnn, não podonlo ocorrer a conta do3 nossos, en hipéto.
□o alvuaa, o pagaaauto do ^uclrunr tipo do remuneração polo ezuroício dos
carjon dó dirigontos suporiaree da 3ntidado, ^r.tífícaçõôo, roprooonta -
çõos, fostao a honomçons.
Artigo 10a — Bodos os podidos do ajuda financeira deverão ostccr
conpaidintloo doi
I - Aoqunrinonto;
II - Indicaçao parnenorisada do sua aplicação ( Pia￾no do aplioacão );
IH - úépia norcc: da escritura do terreno quando so
tratar dc obra física a cor consiruida;
IV - Projoto da obra con orçamento dotnllicdo c proci
ca indicação dos cronogrenas físico o financeiro quanio se tratar do cen￾olueão do construção ou aquisição do isévol;
V — Ibto^afia do OGtado da obra, quanlo co tratrr do
cojjsfcução ou aquisição do imóveisj
VI - Trova dc coa rogular funciosuuouto c da regula￾ridade do mandato do sua diretoria.
.Artigo 11a — Ca recursos atribuídos a cala entidndo poderão ocr*
pagos parceladsaanto e corão susjxinsoo a qualquer tempo, ceso não seja ’
aproeontsdo o relatório noncal ou conostral sobro a atividade, oaco a £»•
tidaxo não so 3tboote ã fioedioação técnica previ-ta.
Artigo 12a — Os orgeoa da administração indirota consar-v_rão no
□uo couber, ao disposições desta Lei, oopeciclnonto ao contidas nos arti—
Gds 2% 3°, 4% 5°, 8% 10° o 11a.
"DEVOLTA AO PROGRESSO"
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continuação da Loi n- 1592/93
§ 1® — Para so registraram nas searotarias do iunicípio, os
Sirdicatoo o as 'àitidadús do íXLeaso deverão opresantor:
1 - cópia doo Sotatntess
2 - Cópia da ata da oloição da Diretoria.
§ 2° - Para plaitoar qualquer ajuda, os Sindicatos o es 3a￾tiriadoo de Classe dovürão obedecer as desnata condições estabelecida? anota.
Loi»
Artigo 14a - 0 Poder Axocutivo Lunicipal fica autorizado ainda, a
color uãnuina? c equipamontoa agrícolas as ontidodes afina, atriTVos do coli
tratoo do CoseZo do Ubo para s.tem.lor coe raquenos proprietários rurais coa
apoio a produção cgrícola e atividades correlates»
Artigo 15c — Ao Uocioiadea Civis, as .‘*usociaçõea o as Rundaçoos
oz: funcionamento efetivo no Lotado con o fia exclusivo do servir docintcrcs
eadsaonte à coletividade podoa cor dodaradaa do utilidade ca, provados
os seguintes requisitos:
I - Personalidade jurídica há mais do dois nnos através
do Certidão expelida pelo Cartório do Registro livil do Pacsoac Físicas o
Jurídicos;
II - lífotivo funcionamento há naio do dois cnos do
serviço doointcroasEdo o gratuito nro3tado à coletividade, através do doou
cantos expedido polo Juiz do liroito da Conrrca onlo a organicação funcio￾na o oópia do estatuto;
III - )So remuneração dos cargos da diretoria da oc/çx
rdsaçao o da iiao distribuição do lncroc, bonificações ou vrntcgons a diri -
gentes, ccntonodoroc ou associados, sob nonhuna taa ou Trotoxto-atrsvéz ’
do balanço anual.
Paragrafo único 0 serviço desinteressado o gratuito á oolotividadof
a quo uo rafara o Inciso II desto Artigo, cora o proatalo nas áreas educa￾cional, cultural o artiutioo, nódica c do asoistoncia social ou qualquar 1
outrr., dosdo quo da naturosa filantrópica c os caráter gorai o iniiscrimi￾nodo.
Artigo ló° — As organiSBçõos a quo oo rafara o Artigo 1° oarão, *
xxxr Lei, declaradas do Utilidade Pública.
Artigo 17° - .As Orgnrixaçõoo declaradas do utilidadu pública po￾derão fazer jus á percepção do auxílio a conta de dotação arçaiontária do
:,oe.cr Logiolutivo doado quo anualnonto, npresonton c. Ansoziblcia Legislati￾va, relatório circunstanciado doo serviços quo Louvuren prestado á coloti￾videdo.
Artigo lS8 - irá revogada, através do Loi, a doolaraçap do utili
dodo pública so conprovcda, a qualquer tonpo o nodiante ropres/ntação do
continua».•
"DEVOLTA AO PROGRESSO'
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
oontirwação da Lei n® 1592/93
qualquer interoonado , quo a arganisaçao deixou do preencher quaiequor doe
ro-juiüitoa exiêiuoo no lc.
Zriijo 19° - Ao arganisaçõoa doclsrüàaa de Utilidade Publica na￾tos da Viçênoia docta Loi, doverão der cucmrinonto ao dicpocco no Artigo ’
3®, para fasorcr. júo a joreopeSe do cübvniíçeo oocial atravez do Poder Lc -
gislatiro.
Artigo 2D3 - Sota Loi entra en vigor na data do oua publicação»
Artigo 21° — .'tovegan as dicposiçõos eu contrário, oacccialnontc
ao contidas na Loi 2*740 do 04 do Doseribro do 1972*
H3GI^r^d:-2 S PUBLIQW3-GS*
0.QBETJ X KJ3FBX» HÜBICIP/i D3 B J7.0 CUAZDU, SS
PAIO K AiPlLírú 5 i?T0, noo 15 ( quinso ) dias do nes do abril de 1953»
Le-jinv?aãa o inxblioada
an 15 do Abril do 1993»
____
L.V7-. HJEJA 303 A20O5
"oc. Zim* do Adn o Pin»
"DE VOLTA AO PROGRESSO"

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