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norma nº 1593/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1593 / 1993
Date 1993-05-07
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPA*L DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI DE Nº 1.593/93.
” AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO DO
CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ESTADO DO ESrf￾RITO SANTO, Paço Saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu,ES,
Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:-
Artigo 12- Pica o Poder Executivo Municipal,Autorizado
à conceder a Senhora ANA BATK DOS SANTOS, o Direito de Construir *
sobre o Terreno Correspondente,no perímetro do Cemitério Publico •
Municipal de Baixo Guandu,ES,na Sepultura ns 325 da Quadra AA-3,lo￾cal em que encontram-se depositados os Restos Mortais de seu Espo￾so Sr. JOÃO JOSÉ ALDANO DOS SANTOS,uma catacumba em carater Perpé￾tuo Coletivo,Isentos dos Emolumentos Previstos em Lei;
Artigo 22- Pica o Poder Executivo Municipal,autorizado
à Conceder à Senhora EDNA AUREA DE PAULO, o Direito de Construir
sobre o Terreno Correspondente,no perímetro do Cemitério Publico ’
Municipal de Baixo Guandu,ES,na sepultura n2 02 da Quadra AA-3,lo￾cal em que encontram-se Depositados os Restos Mortais de seu Pai »♦
Sr. MARCELO DOS SANTOS,uma Catacumba em caráter perpétuo coletivo,
Isento dos Emolumentos previstos em lei;
Artigo 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua Publi
caçao,Revogadas as Disposições em Contrário.
H3GISTRE=SE E PUBLIQUE^SE
GABINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE BAIXO 0ÚANDU,ES,O7 de
Maio de 1993Í
Registrada e Publicada
[CISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
"DEVOLTA AO PROGRESSO"

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