| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 1993 |
| Date | 1993-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPA*L DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI DE Nº 1.593/93. ” AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ESTADO DO ESrfRITO SANTO, Paço Saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu,ES, Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:- Artigo 12- Pica o Poder Executivo Municipal,Autorizado à conceder a Senhora ANA BATK DOS SANTOS, o Direito de Construir * sobre o Terreno Correspondente,no perímetro do Cemitério Publico • Municipal de Baixo Guandu,ES,na Sepultura ns 325 da Quadra AA-3,local em que encontram-se depositados os Restos Mortais de seu Esposo Sr. JOÃO JOSÉ ALDANO DOS SANTOS,uma catacumba em carater Perpétuo Coletivo,Isentos dos Emolumentos Previstos em Lei; Artigo 22- Pica o Poder Executivo Municipal,autorizado à Conceder à Senhora EDNA AUREA DE PAULO, o Direito de Construir sobre o Terreno Correspondente,no perímetro do Cemitério Publico ’ Municipal de Baixo Guandu,ES,na sepultura n2 02 da Quadra AA-3,local em que encontram-se Depositados os Restos Mortais de seu Pai »♦ Sr. MARCELO DOS SANTOS,uma Catacumba em caráter perpétuo coletivo, Isento dos Emolumentos previstos em lei; Artigo 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua Publi caçao,Revogadas as Disposições em Contrário. H3GISTRE=SE E PUBLIQUE^SE GABINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE BAIXO 0ÚANDU,ES,O7 de Maio de 1993Í Registrada e Publicada [CISCO DE BARROS Prefeito Municipal "DEVOLTA AO PROGRESSO"