norma nº 13/1990

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CÂMERA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
Plenário Monsenhor Alonso Leite
RESOLUÇÃO N° 013/90 "REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂiLlíA MUNICIPAL DE BAIaO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, U
SANDQ DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEÜAIS E CONSTITUCIONAIS, CONFERIDAS PELO ARTIGO 53 DA
LEI N® 1.380/90 DE 05 DE AmilL DE 1990, (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), APROVA:
Artigp 1® - Ficam reejustado em 21,56% (vinte e hum ponto cinquenta e seis
por cento), os Vencimentos doo Cargos de Secretário, Contador ,
Tesoureiro e Servente, constantes nas Leis n®s., 1.229/37 e
1.240/87, sobre os vencimentos vigentes;
Artigo 2® - As despesas decorrentes desta Resolução, correrá por conta da
Dotação Própria do Orçamento dt Cagara Municipal;
Artigo 3® - Este Resolução, entra em vigor na data de sua publictção, com
efeito8 a partir de 1® (primeiro) de junho de 1990;
Artigo 4® - Revogam-ae as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
19 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 1990.
REGISTRE-SE, PUdLluUE-SE E CUMPRA-SE
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IK1NEU KL1TZÀE
Presidente
REGISTRADO £ PUBLICADO NESTA DATA,
ao a 19 diaa do mes de junho do 1990.
Sec. Lag. Municipal.
Visite Baixo Guandu na sua data Mágna - 10 de Abril